TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº18/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/2019

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II e X do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO ARMADO SOBRE O RIO TAPIRAPÉ, LOCALIZADO NA MT 412 COM DISTÂNCIA DE 31,10 KM A PARTIR DA RODOVIA, MEDINDO 30,00M DE COMPRIMENTO POR 8,80M DE LARGURA, COM ALTURA DE 6,00M DA ÁGUA NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA E VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. Favorecido: SORTE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 07.344.422/0001-23 Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 16 de Julho de 2019.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito