Extrato de Decisão de Recurso Administrativo - Pregão Presencial nº 25/2019 - O MUNICIPIO DE CASTANHEIRA, torna público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Recurso Administrativo interposto pela empresa CVA – SERVIÇOS DE VENDAS DE PASSAGENS LTDA. no Processo Licitatório Pregão Presencial 25/2019, Resolve: CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa, uma vez preenchidas as condições de admissibilidade recursal, mas em sede de mérito, com base nos fundamentos de fato e de direito JULGAR pelo seu IMPROVIMENTO e, via de consequência, manter inalterada a Decisão do Pregoeiro consignada na Ata de Abertura e Julgamento do Pregão Presencial n.° 025/2019, que decidiu no sentido da inabilitação, em vista do não cumprimento da exigência do Edital, que impõe a apresentação da prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal (alvará), relativo ao domicílio ou sede do licitante, item 13.3.1.8. Determinar a publicação desta decisão. Castanheira/MT, 16 de julho de 2019.