DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores público municipal, como FISCAL DE CONTRATO.

SECRETARIA	SERVIDOR (A)
05-SEC. DE EDUCAÇÃO (ENS. FUNDAMENTAL)	NICEIA GONÇALVES DE MELO FRANCO CPF: 779.193.191-53
09-SEC. AÇÃO SOCIAL IGD-PBF	MAURILIO MARCOS ALMEIDA DA SILVA CPF: 725.568.207-30
09-SEC. AÇÃO SOCIAL / IGD -SUAS	ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES CPF: 024.860.871-17
07-SEC. OBRAS	WALTER RAMOS TELES CPF: 041.810.571-51
02-GABINETE DO PREFEITO	LUCIA HELENA O. GONSALVES CPF: 605.451.941-72
03-SEC. ADMINISTRAÇÃO	ANDREA BORGES FERREIRA CPF: 769.815.681-87
04-SEC. FINANÇAS	MARCIEL RIBEIRO MENDES CPF: 037.414.801-50
08-SEC. AGRICULTURA	LUCAS LOPES BEZERRA CPF: 048.018.691-06
11-SEC. PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA CPF: 059.110.693-00
10- SEC. CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUSA CPF:023.742.401-00
06- SEC. SAÚDE (HOSPITAL)	JOÃO PAULO LIMA CHRISTICHINI CPF: 047.743.951-96
06- SEC. SAÚDE	CLEYTON GEOVANE KREMER CPF: 010.591.161-54

Art. 2º - Os servidores designados fica responsáveis pelo Contrato abaixo discriminado.

CONTRATO	77/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	CHURRASCARIA BOI NA BRASA LTDA	26.768.747/0001-88	R$ 175.360,30
OBJETO	AQUISIÇÃO DEREFEIÇÕES PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	11/07/2019 a 08/11/2019.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 11 de julho de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal