CONVÊNIO N° 001/2019
17 de Julho de 2019
CONVÊNIO N° 001/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E O CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE ALTO TAQUARI/MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Groso, sita à Avenida Macário Subtil de Oliveira nº 848, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARCO AURELIO JULIEN, brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual, residente e domiciliado nesta cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, na Rua Marçal Batista, nº 950, Q. 15, L. 03, Centro, portador da cédula de identidade RG n º 1238828-9 SJ/MT, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 704.646.691-20, doravante denominado CONCEDENTE, e o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari/MT, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n.º 18.161.846/0001-79, com sede na Rua Luiz Furtado n.º 129, centro, na cidade de Alto Taquari/MT, por seu representante legal, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio de conformidade com a Lei Municipal n.º 767/2014 e alterações autorizadas pela Lei nº 922/2017, Lei n.º 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA – Este Convênio tem por objeto o repasse de verba para cobrir despesas da CONVENENTE no valor de R$ 10.240,00 (dez mil e duzentos e quarenta reais) mensais, conforme Cláusulas “D” e “E” do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – firmado com Ministério Público Estadual, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Conselho Municipal de Segurança – CONSEG, Policias Civil e Militar, em 23/10/2013, aditivado em 13/11/2013, cujo valor também poderá ser utilizado para outras finalidades relativo à segurança pública, as quais deverão ser devidamente justificadas, com apresentação de documentos comprobatórios.
§ 1º - Os valores referentes às horas extraordinárias laboradas por policiais civis e/ou militares a serviço do objeto do TAC, a serem repassados ao CONSEG, serão de até R$ 10.240,00 (dez mil e duzentos e quarenta reais), conforme consta no Anexo I da Lei 767/204, observando o limite de 02 (dois) policiais civis e 03 (três) policiais militares por turno.
§ 2º - Nenhum valor será repassado sem apresentação de prévio projeto de trabalho, devidamente aprovado pelo CONSEG.
DAS OBRIGAÇÕES
CLAUSULA SEGUNDA – São obrigações:
I – DA CONCEDENTE
I. Destinar à CONVENENTE, a verba para despesas mensais, nos termos da Lei Municipal n.º 738/2013, bem como as demais obrigações previstas no referido Termo de Ajustamento de Conduta.II – DO CONVENENTE
I. Prestar serviços estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta acima mencionado.
II. Ficara obrigado a prestar contas, junto à CONCEDENTE e também ao Ministério Público Estadual, por meio de apresentação de relatórios relacionados ás horas efetivamente laboradas no prazo de 90 (noventa) dias.DA VIGÊNCIA
CLAUSULA TERCEIRA – O presente convênio terá vigência a partir da assinatura do presente até o dia 31 de dezembro de 2019.
DA RESPONSABILIDADE DOS PARTÍCIPES
CLAUSULA QUINTA - Este Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos partícipes, de acordo com as clausulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial a que tiver dado causa.
DA PUBLICIDADE
CLAUSULA SEXTA – A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá restringir-se ao caráter informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA PUBLICAÇÃO
CLAUSULA SÉTIMA – Este Convênio, bem como os seus eventuais Termos Aditivos, será publicado no site oficial da CONCEDENTE, que será providenciado pela mesma até o quinto dia útil do mês seguinte de sua assinatura.
DA DENÚNCIA
CLAUSULA OITAVA – O presente Convênio poderá ser denunciado formalmente e expressamente, a qualquer momento, pelos partícipes, imputando-lhes, obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
DA EXECUÇÃO
CLAUSULA NONA – São executores do presente convênio:
a) - Como representante do Município, o Prefeito Municipal ou quem por ele for designado;
b) - Como representante legal do Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari/MT – CONSEG - ou quem por ele for designado.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLAUSULA DÉCIMA – As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reclamações, notificações e petições, sobre o presente Convênio, serão feitas por escrito e remetidas aos endereços constantes do preâmbulo deste Termo.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – É facultado aos partícipes denunciar ou rescindir este Convênio, a qualquer tempo, enviando notificação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, aos demais partícipes, sendo-lhes imputadas as responsabilidades pelas obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.
DO FORO
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – Fica eleito o foro da Comarca de Alto Taquari - MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.
Alto Taquari - MT, 12 de julho de 2019.
MARCO AURELIO JULIEN
Prefeito Municipal
(Concedente)
Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari/MT
Presidente/vice-presidente
(Convenente)
Testemunhas:
Nome:
CPF
Nome:
CPF