CONTRATO Nº 102/2019
17 de Julho de 2019
termo de Contrato que entre si celebram O MUNICÍPIO DE Conquista D’OESTE E a Empresa M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e empresa M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA, com sede na AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA KM 16,2, na cidade de CUIABÁ, Estado de MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob nº 07.811.058/0001-64, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) WELLINGTON AZEVEDO DE SOUZA, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1254480-9, expedida pelo(a) SSPMT, e CPF nº 699.283.711-72, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 658/2019 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais normas aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 013/2019, do Pregão Eletrônico nº 003/2019, da cidade de Santo Antonio de Leste – MT, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DA LICITAÇÃO1.1. Aquisição de 01 (um) caminhão zero KM tipo traçado 6x4, com capacidade de carga de no mínimo 23.000 KG, equipado com caçamba basculante de no mínimo 12m³, conforme Contrato de Repasse nº. 882275/2018 MAPA/CAIXA e plano de trabalho em anexo. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 31/12/2019, prorrogável na forma do art. 57, da Lei 8.666/93 CLASULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, AS PENALIDADES CABÍVEIS E OS VALORES DAS MULTAS. 4.1 Da Contratante: 4.1.2. O CONTRATANTE obriga-se a: 4.1.3. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas; 4.1.4. Proporcionar todas as facilidades visando à boa execução do objeto do contrato; 4.1.5. Manter preposto, formalmente designado por cada secretaria, para fiscalizar o Contrato 4.2 Da Contratada:4.2.1. Fornecer os itens de acordo com o edital. 4.2.2. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo; 4.2.3. Responsabilizar-se pelas operações e custos de transporte, carga e descarga. 4.2.4. Os produtos cotados deverão atender as especificações constantes no Termo de Referência. 4.2.5. A contratada obriga-se a fornecer o objeto a que se refere este pregão, em conformidade com as especificações descritas na proposta de preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. 4.2.6. GARANTIA DO EQUIPAMENTO: O equipamento proposto tem a garantia contra defeitos de fabricação e/ou montagem, pelo prazo de 12(doze) meses, sem limites de horas. Esta garantia se aplica para o caminhão, conforme Termo de Garantia que acompanha o equipamento. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA5.1. A despesa decorrente da aquisição de produtos desta licitação ocorrerá à conta da Dotação Orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura:CÓD. RED.: 504 CLAUSULA SEXTA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 6.1. O caminhãoserá entregue no pátio da Secretaria Municipal de Agricultura, nesta cidade de Conquista D’Oeste, MT. 6.2. O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias corridos após a emissão da solicitação pela secretaria responsável. CLAUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento do objeto será efetuado por execução mensal, será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, mediante controle emitido pelo fornecedor e de acordo com repasse relativo ao convenio nº. 882275/2018/MAPA/CAIXA e pano de trabalho. 7.2. É obrigatório que a contratada faça constar, no documento fiscal, para fins de pagamento, as informações relativas aos seus dados bancários, bem como comprovação de ser optante pelo Sistema SIMPLES, se for o caso. 7.3. É obrigação da contratada manter durante a execução contratual todas as condições de habilitação exigidas, sob pena de rescisão contratual. 7.4. Caso não se encontre regularizada, a mesma terá o prazo de 15 dias, contados da sua notificação, para regularização, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador do tributo. CLAUSULA OITAVA – CONTROLE DE PREÇOS 8.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos, podendo este órgão adotar as mesmas medidas prescritas no artigo 92, caput e seus parágrafos do Decreto Estadual nº 7.271/2010; 8.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993; 8.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado; 8.4. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade; 8.5. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original; 8.6. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 8.7. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido; 8.8. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; 8.9. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação; 8.10. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Secretaria Municipal de Agricultura, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado no Diário oficial do município; 8.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA NONA - OS CASOS DE RESCISÃO E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. 9.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir: 9.2 Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos: a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; 9.3 Por acordo das partes: a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada à antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente entrega dos materiais objeto do presente contrato; b) Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93. 9.4 O presente contrato poderá ser rescindido, devendo a parte que o desejar, comunicar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias, sem a incidência de multa à parte notificante, pela ocorrência das seguintes situações: a) Amigável de um acordo entre as partes reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante; b) Administrativa por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei Nº 8.666/93; c) Judicial nos termos da legislação processual; 9.5 Pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas, pelas partes contratantes, com pagamento de multa pela parte culpada no valor equivalente a 10% (dez por cento) do total do contrato; CLÁUSULA DECIMA – O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 77 DESTA LEI.10.1 A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei Nº 8.666/93 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.11.1 O contratado (a) deverá manter durante todo o contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO12.1 Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA. 12.2. A fiscalização e acompanhamento de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93). CLASULA DECIMA TERCEIRA – DO FORO13.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 13.2 Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislação pertinente. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supleti- vamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor. Conquista D’Oeste/ MT, 15 de julho de 2019.
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