Portaria nº 392/2019
17 de Julho de 2019
Portaria n° 392/2019.
Dispõe sobre a criação de Comissão especial para estudo de reequilíbrio contratual da Concessionária Águas de Juara.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando a necessidade de realização de estudo quanto a solicitação de reequilíbrio contratual, com pedido de prorrogação de prazo da concessão, apresentado pela Empresa Concessionária Águas de Juara;
Resolve:
Art. 1º Criar comissão especial para estudo e emissão de parecer quanto a legalidade e viabilidade do Estudo de Reequilíbrio contratual apresentado pela Concessionária Águas de Juara, para inclusão de novas obrigações junto ao Contrato.
Art. 2º Ficam designados os seguintes membros para compor a comissão:
Poder Executivo Municipal:
Tobias Piva - Advogado
José Roberto Pereira Alves - Servidor - Secretário Municipal de Finanças;
Alzira Maria Piva - Servidora Municipal
Poder Legislativo Municipal:
Ulliane Patrícia Ferreira Rocha - Vereadora;
Marta Dalpiaz Nepomuceno - Vereadora;
Rosana Martins Silveira - Servidora;
Alexandre Gorges - Servidor
Art. 3º O exercício da função atribuída aos membros da Comissão não acarretará ônus para o Município e tampouco para a Câmara Municipal.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de
Mato Grosso, 08 de julho de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município