SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA MONTE VERDE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente da Câmara Municipal, no valor de R$ 201.424,01 (duzentos e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo) distribuídos nas seguintes dotações abaixo:

02	01.031.0001.2001.3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 115.000,00
03	01.031.0001.2001.3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 4.000,00
05	01.031.0001.2001.3.1.91.13.00	Obrigações Patronais	R$ 20.000,00
07	01.031.0001.2001.3.3.9.0.30.00	Material de Consumo	R$18.000,00
11	01.031.0001.2001.3.3.9.0.39.00	Outros Serviços de Terceiros – PJ	R$ 10.000,00
13	01.031.0001.2001.3.3.90.93.00	Indenizações e Restituições	R$ 8.500,00
14	01.031.0001.2001.4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	R$ 25.924,01
Total			R$ 201.424,01

Art. 2º – Para Cobertura do presente Credito Suplementar, utiliza-se excesso de arrecadação, conforme o disposto no artigo 29-A EC 58/2009 CF.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Monte Verde-MT, 02 de julho de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Senhor Presidente, Nobres Vereadores (a),

Tem-se a honra de submeter ao exame dessa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 916/2019, que “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA MONTE VERDE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Senhores Vereadores, tendo em vista que no artigo 29-A da Constituição Federal estabelece que o limite do orçamento do legislativo Municipal corresponde em até 7% da arrecadação do ano anterior das receitas determinadas ao repasse ao legislativo, e tendo em vista o excesso de arrecadação estabelecido conforme arrecadação do ano anterior está encaminhando o projeto de lei, para atender as necessidades do Legislativo Municipal.

Dessa forma, o Município de Nova Monte Verde – MT vem submeter a essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá atender as necessidades da Câmara Municipal.

Por todo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação deste projeto de Lei, para a necessária adequação do Orçamento do Município as necessidades Constitucionais do Legislativo.

Atenciosamente,

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal