SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES TRABALHADORAS RURAIS E ARTESÃS DE NOVA MONTE VERDE - AMURVERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Uso, com base no art. 52, VI, da Lei Orgânica Municipal, precária, não onerosa, com dispensa de licitação, de terreno e edificação da antiga Escola Municipal de Ensino Fundamental “Érico Verissimo”, localizada na Rodovia MT- 208, Comunidade Santa Terezinha II, Zona Rural do Município de Nova Monte Verde/MT, à entidade civil filantrópica sem fins lucrativos denonominada Associação de Mulheres Trabalhadoras Rurais e Artesãs de Nova Monte Verde – AMURVERDE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.568.863/000109, com sede administrativa na Rodovia MT 208, KM 08, Comunidade Santa Terezinha, Zona Rural do Municipio de Nova Monte Verde/MT, a seguir descrito: Um terreno com área total de 1.838,00 m² (um mil oitocentos e trinta e oito metros quadrados) contendo uma edificação construida em alvenaria, com area total de 84,00 m² (oitenta e quatro metros quadrados), composto de 02 (dois) cômodos e 01 (um) banheiro, piso em granilite, com energia elétrica instalada, localizado na Rodovia MT- 208, Comunidade Santa Terezinha II, Zona Rural do Município de Nova Monte Verde/MT (coordenadas 09°59’1,53” S e 57°32’35,33” O).

Parágrafo único: A concessão será feita como forma de incentivo do poder público municipal à AMURVERDE, para que a entidade possa exercer suas atividades sociais descritas no artigo 4º do Estatudo Social da Associação.

Art. 2º -. A concessão será efetivada mediante Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, respeitadas as normas que regem a Administração Pública, com cláusulas inerentes ao direito administrativo e com a finalidade específica de desenvolver atividades inerentes ao fim social que se destina a associação.

Art. 3º - A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo.

§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual ou diferente período, por meio de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado.

§ 2º - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse do município, que o receberá juntamente com os demais bens e equipamentos objeto da concessão, no estado em que se encontram, devendo zelar pelos mesmos, restituindo tudo no final nas mesmas condições de conservação em que foram recebidos e com todas as benfeitorias realizadas sem ônus aos cofres públicos.

Art. 4º - Todas as despesas decorrentes do uso do objeto acima referido correrão por conta da concessionária, tais como, pagamento de quaisquer taxas ou impostos que incidam ou venham a incidir, bem como pelas tarifas de água, se houver, energia elétrica, telefone, e despesas com material de consumo e conservação.

Art. 5º - Resolve-se a concessão antes de seu termo, independente de procedimento especial, se o imóvel objeto da concessão, no todo ou em parte, tiver utilização diversa da que lhe foi destinado, por interesse público, descumprimento de cláusula resolutória do ajuste, além de outras situações previstas no contrato e na Lei 8.666/93.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Novo Monte Verde-MT, 17 de julho de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal