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Pref. Santo Antônio do Leste

PROCESSO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇO

ATA recebimento, abertura e julgamento da proposta apresentada

TOMADA DE PREÇO Nº. 004/2019

Às 08:00 horas do dia 16 de julho de 2019, na sala de Licitações, junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Estado de Mato Grosso, localizada à Av. Goiás, 367, Jardim Santa Inês, reuniram-se a Comissão Permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, constituída dos seguintes servidores: Eriks Matos da Silva – presidente; Tony Fernando Barreto de Oliveira - Membros, nomeados pela Portaria n° 195/2019 de 02 de abril de 2019, também participou do certame o Sr. João Paulo Camargo – Engenheiro Civil designado para acompanhar as licitações relacionadas a obras desta prefeitura municipal, nomeado pela portaria 328/2019 de 08 de julho de 2019, especialmente incumbidos de proceder ao recebimento e a abertura de envelopes contendo a proposta de preço apresentadas ao Edital nº. 004/2019, da Modalidade Tomada de Preços nº 004/2019, bem como, proceder a análise e o julgamento delas, com o objetivo de “Contratação de empresa especializada na Implantação de melhorias sanitárias domiciliares no município de Santo Antônio do Leste-MT, conforme convênio nº 00810/2017 – Fundação Nacional de Saúde - Funasa”. Aberto os trabalhos, e sendo consideradas habilitadas as empresas abaixo após julgamento de recurso de habilitação:

Empresa: K C CARDOSO CONSTRUÇÕES CIVIL - EIRELI, CNPJ 07.872.022/0001-90, sem representante na sessão.

Empresa: PAC SERVICE LTDA-ME, CNPJ 21.927.187/0001-43, representada pelo seu procurador Sr. Dennis Ferreira de Sousa RG 5238144 SPTC/GO e CPF nº 022.880.971-16.

Empresa: E-TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, CNPJ 05.319.939/0001-37, representada pelo seu procurador Sr. Benedito Sergio Assunção Santos, RG nº 0379664-7 SSP/MT e CPF nº 314.632.901-87.

Seguiu-se então para abertura e análise da proposta de preços:

Empresa: K C CARDOSO CONSTRUÇÕES CIVIL - EIRELI, CNPJ 07.872.022/0001-90. Com o valor total de R$ 406.066,70 (Quatrocentos e Seis Mil e Sessenta e Seis Reais e Setenta Centavos).

Empresa: PAC SERVICE LTDA-ME, CNPJ 21.927.187/0001-43. Com o valor total de R$ 357.406,57 (Trezentos e Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos).

Empresa: E-TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, CNPJ 05.319.939/0001-37. Com o valor total do lote de R$ 459.960,99 (Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil e Novecentos e Sessenta Reais e Noventa e Nove Centavos).

Após analisar a proposta de preços da empresa PAC SERVICE LTDA-ME, CNPJ 21.927.187/0001-43, foi constatado pela empresa E-TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, CNPJ 05.319.939/0001-37, que não apresentou composição de encargos sociais.

Foi verificado também que as empresas PAC SERVICE LTDA-ME, CNPJ 21.927.187/0001-43 e K C CARDOSO CONSTRUÇÕES CIVIL - EIRELI, CNPJ 07.872.022/0001-90 apresentaram a composição de seu B.D.I com inconformidade na composição dos encargos e tributos devidos conforme a lei 123/2006. As empresas optantes pelo simples nacional deverão apresentar percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI compatíveis as alíquotas conforme previsão contida no anexo IV da lei complementar 123/2006 e ainda os tributos considerados de natureza personalística, como imposto de renda IRPJ, CSLL, súmula 254 TCU art 9° inciso II decreto 7983/2013. Os optantes pelo simples nacional não poderão incluir gastos relativos as contribuições que estão sujeitas a dispensa, tais como (SESI, SENAI, SEBRAE) conforme art 13 §3 da lei complementar 123/2006. Portanto a composição das referidas empresas optantes pelo simples nacional estão incompatíveis afetando o preço global.

Diante da situação o presidente da comissão suspende a sessão e abre o prazo de 05 (cinco) dias úteis para averiguação dos fatos e comunicará a decisão as licitantes o qual será publicado no DIARIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS e PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICIPIO.

Nada mais havendo a tratar foi declarada encerrada a reunião para recebimento, abertura e julgamento das propostas, do Edital de Tomada de Preço nº 004/2019, e eu, Eriks Matos da Silva, lavrei a presente Ata a qual, após lida e aprovada, será assinada pelos representantes das empresas bem como pela comissão de licitação, às 09:09 horas.

ERIKS MATOS DA SILVA

PRESIDENTE

TONY FERNANDO BARRETO DE OLIVEIRA

MEMBRO

JOÃO PAULO CAMARGO

Engenheiro Civil

K C CARDOSO CONSTRUÇÕES CIVIL - EIRELI

CNPJ 07.872.022/0001-90

PAC SERVICE LTDA-ME

CNPJ 21.927.187/0001-43

E-TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA

CNPJ 05.319.939/0001-37