EMENTA: DESIGNA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E

Art. 1º - KENNIA REGINA FABRICIO DOS SANTOS CARGO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA DE CONSELHOS MUNICIPAIS, para atuar como fiscal do contrato nº 023/2019, tendo como objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR: 01 VEICULO (VEICULO COM CAPACIDADE MINIMA DE TRANSPORTE DE 12 PASSAGEIROS) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO MUNICIPIO PERIODO MATUTINO E VERSPERTINO, ATENDENDO AS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DE SANTO AFONSO-MT.

Art. 2º - A servidora ora designada por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará a fiscal obrigada a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 20 DE MAIO DE 2019.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF/MF: 567.930.141-53 – RG: 865415 SSP/MT.

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.