PORTARIA Nº 235/2019 De 17 de julho de 2019
18 de Julho de 2019
SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte devido a companheira Sra. Maria da Conceição Alves da Silva, em virtude de falecimento do segurado inativo Sr. Francisco Rodrigues dos Santos.”
A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003 de 19 de dezembro de 2003, combinado com os Artigos 7º, inciso I, art.35, inciso I, §1º, art.36 inciso I todos da Lei Municipal Complementar nº. 453/2018 de 04 de dezembro de 2018 que “Dispõe sobre a nova estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVO MUNDO - MT e dá outras providências.”,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor Inativo FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, aposentado invalidez no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível IV, Classe A, portador do RG nº 0892294-2 SSP/MT, CPF nº 593.077.571-00, conforme Acordão TCEMT nº 444/2017 – TP, com proventos integrais, a partir da data do seu falecimento (30/06/2019), conforme processo administrativo, n.º 002/2019. devido a sua dependente na qualidade de companheira, conforme qualificação a seguir:
| Nome | Parentesco | Representante Legal | CPF | RG | Data de Nascimento | Data Fim | % |
| Maria da Conceição Alves da Silva | Companheira | Não é o Caso | 485.398.641-34 | 2896977-4 SSP/MT | 15/02/1962 | Vitalício | 100 |
Art. 2º Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Com efeitos em 30/06/2019
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 17 de julho de 2019
LIRIA KURTEN WRONSKI
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal