PORTARIA Nº 172/2019

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial composta dos servidores abaixo relacionados, para procederem avaliação da área a ser desmembrada da matrícula 248 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, para fins de desapropriação pela Prefeitura Municipal.

TITULARES :

1. Sávio Gomes Cordeiro

2. Humberto Pereira Sales

3. José Ferreira de Souza

Art. 2º Os trabalhos da Comissão Especial ora instituída serão considerados serviço público relevante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 16 de Julho de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL