RESOLUÇÃO Nº 03 de 17 de julho de 2019.

Dispõe sobre a Avaliação Psicológica e Teste de Aptidão do Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Novo Horizonte do Norte para o Quadriênio 2020/2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Novo Horizonte do Norte, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 - ECA e na Lei Municipal 143/1991, de 15 de agosto de 1991, com as alterações realizadas pela Lei nº 909 de 28 de setembro de 2011, e Lei 1.249/2019 (que dispõe sobre o Conselho Tutelar), RESOLVE:

Art. 1º. Esclarecer que a Entrevista que trata a Lei 1.258/2019 de 09 de abril de 2019. Será composta por avaliação Psicológica e Teste de Aptidão.

Art. 2º. A avaliação Psicológica e Teste de Aptidão serão aplicados na forma de teste Palográfico e Entrevista pessoal com profissional de psicologia e 02 membros da Comissão Eleitoral.

Art. 4º. A referida entrevista ocorrerá no dia e local conforme edital 10/2019 CMDCA/NHN.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte do Norte, 17 de julho de 2019.

Magali Soares Moreira da Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente