LEI Nº 1.812 DE 05 DE JULHO DE 2019

AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

Dispõe sobre a criação de dotações orçamentárias no âmbito da Câmara Municipal.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam criadas as dotações no orçamento anual de 2019, para cobertura das despesas da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães:

Órgão : 01. Câmara Municipal

Unidade : 001 – Câmara Municipal

Programa : 01.031.0001 – Processo Legislativo

Projeto : 2.000 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.

3.3.90.41.00.00.00 – Contribuições

Art. 2° - Os recursos orçamentários para atender à despesa, advirão da anulação parcial de dotações previstas no orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal, mediante decreto.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães-MT, 15 de Julho de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal