O presidente da Comissão Permanente Disciplinar, designada pelo Dec. 1.634/2019 resolve:

DESIGNAR

VALDIR OLIVIERA DOS SANTOS PARA CUMPRIR, NOS TERMOS DO ART. 266 E SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2007, O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO.

RONDOLÂNDIA – MT, 17 DE JULHO DE 2019.

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MOACIR SOARES DA COSTA

PRESIDENTE DA CDP

TERMO DE AUTUAÇÃO

MANDADO DE CITAÇÃO – PESSOAL

PROC. ADMINISTRATIVO : Processo 0231/2019, de 08 de maio de 2019.

INDICIADO : Gleison Farias, Matrícula 2404, Cargo de Técnico de

Enfermagem.

NATUREZA : “Verificação de Acúmulo Ilegal de Cargos do Servidor

Gleison Faria, Art. 197, da LC nº 003/2007, Regime

Jurídico Único (RJU)”

Aos 17 dias do mês de Julho de 2019, na sede da Comissão Processante especial, cumprindo o disposto na legislação pertinente (Lei Complementar nº 3, de 17/10/2007 – R.J.U.), AUTUO o Ato Administrativo nº 029/2019, proc. Adm. Nº 231/2019 e o Decreto nº 1.634/GAB/PMR/2019 no processo, que determinou e designou a instauração do presente feito disciplinar, que se seguem, sendo consideradas peças preexistentes e essenciais ao procedimento administrativo disciplinar, que ora se inicia. E para constar, lavrei o presente termo. Eu........................., Secretário da Comissão Processante especial.

Rondolândia/MT, 17 de Julho de 2019.

Valdir Oliveira do Santos

Secretário da CIPAD