O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que confere-lhe o Art. 45, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica Decretado o turno único para a jornada de trabalho no serviço Público Municipal, a partir do dia 22 de julho de 2019 a 31 de março de 2020 período esse compreendido das 7:00h às 13:00h de segunda a sexta-feira, com intervalo de 15 (quinze) minutos para o lanche.

Artigo 2º - O turno único não se aplica aos plantões necessários, as atividades de caráter essencial na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanismo.

Artigo 3º - Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste decreto.

Artigo 4º - Fica facultada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, principalmente nos casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias.

Artigo 5º- Fica estabelecido que o uso de ar condicionado ficará restrito entre os horários de 09:00h às 13:00h.

Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, 17 de julho de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal