PORTARIA Nº 124/2019

de 16 de Julho de 2019

“Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração publica, e dá outras providencias”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a Lei Municipal 1.234/2011 dispõe sobre nomeação e posse de seus servidores para investidura em seus cargos;

Considerando que a IN-RFB 1.640/2016 que “dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015”, solicita o ato de nomeação de servidores para convenio com a Receita Federal do Brasil;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica nomeada para o exercício, mediante aprovação em Concurso Publico de nº 001/2004, para o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos lotada na Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT a pessoa de SELMA ANZIL DA SILVA com posse datada de 19.05.2006.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação, com efeitos administrativos e financeiros retroativos à 19.05.2006.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 16 de Julho de 2019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal