“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Moisés dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, Estado de Mato Grosso, o uso das atribuições legais exaradas no Artigo 58, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município e da Lei Nº 314/1995 de 29 de Dezembro de 1995, que institui o CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social e define sobre a Conferência Municipal,

RESOLVE

ARTIGO 1º Convocar a VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, que terá como Tema: “EM DEFESA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO” em cada esfera de Governo, sob o ponto de vista dos diferentes segmentos envolvidos.

§ 1º - A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL será realizada no dia 01 de Agosto de 2019, das 12h00min as 18h00min, Local: Centro de Atendimento ao Idoso, neste município. Com os seguintes eixos a debater:

1- FINANCIAMENTO DO SUAS E OS IMPACTOS DA PEC DOS GASTOS EM MATO GROSSO, E REFORMA DA PREVIDÊNCIA, DIANTE DOS DESAFIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO SUAS; 2- PROTEÇÃO SOCIAL NO SUAS E A JUDICIALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS; 3- DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E O PROTAGONISMO DO CONTROLE SOCIAL.

ARTIGO 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juscimeira-MT, 15 de Julho 2019.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

MARIA ELENIR DE QUEIROZ ALVES

Presidente CMAS