DECRETO Nº. 033/2015

DATA: 13/07/2015

SUMULA: Dispõe sobre a limitação de despesas do orçamento municipal de 2015.

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2014 de nº. 562/2014 em 26 de junho de 2014 para o Orçamento de 2015, e alterações, que estabelece os Critérios e Formas de Limitação de Empenho; Considerando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente,

Considerando que, até o 1º semestre do exercício de 2015, a Receita realizada da Administração Direta alcançou a importância de R$ 8.269.248,85 (oito milhões, duzentos e sessenta nove mil, duzentos quarenta oito reais e oitenta e cinco centavos), resultando em uma arrecadação média mensal de R$ 1.378.208,14 (um milhão, trezentos setenta oito mil, duzentos e oito reais e quatorze centavos), apresentando portanto déficit de arrecadação comparativamente a previsão da Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa nº. 567/2014 que estimou arrecadar até o 1º semestre de R$ 9.214.499,99 (nove milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos noventa e nove reais, noventa e nove centavos).

Considerando, porém que as Despesas empenhadas do executivo da Administração Direta até o 1º semestre no valor de R$ 11.655.961,58 (onze milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta e oito centavos), apresentando um déficit em relação às receitas arrecadadas no mesmo período em torno de R$ 3.386.712,73 (três milhões, trezentos oitenta seis mil, setecentos e doze reais e setenta e três centavos), se considerado esse tendência provocará o desequilíbrio orçamentário não permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECRETA:

Art. 1º. Para fins de limitação de empenhos a partir de julho/2015, todas as Secretarias Municipais responsáveis por despesas da Prefeitura Municipal serão responsáveis pelo equilíbrio das contas públicas municipal.

Art. 2°. São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto, os Secretários Municipais.

§ 1º. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias a sua implementação, para a racionalização, contenção, redução e suspensão de gastos os quais podem ser minimizados.

Art. 3º. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e as licitações, necessários a redução das despesas e a sua adequação total fixados neste Decreto.

Art. 4º. A Secretaria de Administração Planejamento e Finanças poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 13 DE JULHO DE 2015.

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal