PORTARIA Nº. 351/2019.
19 de Julho de 2019
DE: 18 DE JULHO DE 2019.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora Lídia Ribeiro de Souza;
Considerando que a servidora possui o seus rendimentos localizados na Classe C desde Janeiro de 2003 sem que haja o respectivo ato correspondente da sua classificação;
Considerando a consolidação fática do direito administrativo, em razão da concessão da elevação sem o ato normativo pertinente em 2003;
EFETUAR A REGULARIZAÇÃO DE ELEVAÇÃO DE CLASSE DA SERVIDORA EFETIVA LIDIA RIBEIRO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RESOLVE;
Art. 1º - Conceder a Regularização de Elevação de Classe B para Classe C à servidora pública efetiva LIDIA RIBEIRO DE SOUZA, conforme Lei 054/2001 de 28 de dezembro de 2001 e Lei 388/2012 de 19 de Março de 2012.
Art. 2º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 18 DE JULHO DE 2019.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPALRegistrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE