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Pref. Santo Antônio do Leste

DE: 18 DE JULHO DE 2019.

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora Lídia Ribeiro de Souza;

Considerando que a servidora possui o seus rendimentos localizados na Classe C desde Janeiro de 2003 sem que haja o respectivo ato correspondente da sua classificação;

Considerando a consolidação fática do direito administrativo, em razão da concessão da elevação sem o ato normativo pertinente em 2003;

EFETUAR A REGULARIZAÇÃO DE ELEVAÇÃO DE CLASSE DA SERVIDORA EFETIVA LIDIA RIBEIRO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RESOLVE;

Art. 1º - Conceder a Regularização de Elevação de Classe B para Classe C à servidora pública efetiva LIDIA RIBEIRO DE SOUZA, conforme Lei 054/2001 de 28 de dezembro de 2001 e Lei 388/2012 de 19 de Março de 2012.

Art. 2º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 18 DE JULHO DE 2019.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

RONALDO MARTINS DE AMORIM

GERENTE DE CIDADE