Resolução nº 002/2019_CDM
19 de Julho de 2019
Resolução nº 02/2019
Dispõe sobre Parecer acerca dos loteamentos Kairós II, Kairós e Jardim Portal do Sol, e dá outras providências.
O Conselho de Desenvolvimento Municipal, no uso de suas atribuições legais, dispostos na Lei Complementar nº 015/2006; e
Considerando o Processo nº 107/2017 que trata do Projeto de Loteamento Urbano Residencial de Interesse Social, denominado de JARDIM EUROPA, para a análise e aprovação de futuras instalações;
Considerando o Processo nº 108/2017 que trata do Projeto de Loteamento Urbano Residencial de Interesse Social, denominado de JARDIM DAS OLIVEIRAS, para a análise e aprovação das futuras instalações;
Considerando o Processo nº 109/2017 - Projeto de Loteamento Urbano Residencial de Interesse Social, denominado de JARDIM KAIRÓS, para a análise e aprovação para futuras instalações;
Considerando o Processo nº 110/2017 que versa sobre o Projeto de Loteamento Urbano Residencial de Interesse Social, denominado de JARDIM PORTAL DO SOL, para análise aprovação para futuras instalações;
Considerando o Ofício nº 142/SMC/2019, assinado pelo Arquiteto Urbanista e Analista do Processo Meritawara Nibetad Baganha, recebido em 29/05/2019, que os processos nº 107 e 108/2017 denominados os loteamentos Jardim Europa e Jardim das Oliveiras foram unificados passando a ser um único loteamento urbano residencial de interesse social denominado Jardim Kairós II;
Considerando após analise dos processos de loteamentos, foi solicitado informações através do Ofício nº 014/CDM/2019;
Considerando a alteração dos processos, atendendo as solicitações constante do Ofício nº 014/CDM/2019;
Considerando a Reunião Extraordinária realizada em 16/07/2019, que aprova Parecer nº 001/2019, que faz recomendações ao Poder Executivo Municipal.
Resolve:
Art. 1º Dispor sobre a aprovação do Parecer nº 001/2019, que trata sobre os Processos nº 107, 108, 109 e 109/2017 da instalação de Projetos de Loteamentos Urbanos de Interesse Social no Município de Juara.
Art. 2º O Parecer relata a situação de cada loteamento e recomenda ao Poder Executivo Municipal solicitar algumas intervenções, objetivando a qualidade de vida dos futuros moradores, prevalecendo o interesse público em detrimento ao interesse privado.
Parágrafo único. Essas intervenções melhorará o aspecto urbanístico e conseqüentemente a valorização da localidade.
Art. 3º Faz parte desta Resolução o Parecer nº 001/2019, aprovado pelos membros do Conselho.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 16 de julho de 2019.
Rosana Martins Silveira
Representante do Poder Legislativo
Presidente do Conselho