Aos Dez dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezenove, o MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida dos Imigrantes, 2000, Bairro Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF 37.464.955/0001-00, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULO REMÉDIO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado á Avenida dos Imigrantes nº 2083, Centro, na cidade de Glória D’Oeste - MT , portador da Cédula de Identidade nº. 428.609 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 361.992.571-20,neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DEPREÇOS, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2019, nas cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS DA EMPRESA I. S. GARCIA - ME, inscrita no CNPJ: 07.322.533/0001-39, estabelecia na Rua Edmar Aparecido Teixeira de Paula, N.º 664, Bairro Jaraguá, na cidade de Porto Esperidião – MT, neste ato representado por sua proprietária a Srª Itamara Steocles Garcia, portadora do RG. 1608404-7 SSP/MT e CPF nº 005.442.581-69, residente e domiciliada na Avenida Brasil, n.º 232, Bairro Centro, na cidade de Porto Esperidião - MT, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/2002, e demais legislações aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços de empresa vencedora AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS POR HORAS TRABALHADAS E CAMINHÕES POR DIÁRIA para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Viação e Serviços Urbanos, na cidade de Glória D´Oeste - MT, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I do Edital de Pregão nº 06/2019, e proposta apresentada pela fornecedora.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO

2.1 A entrega do objeto ou realização dos serviços será realizada de forma parcelada, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação Pública, de forma indireta e sob o regime de preço unitário, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

3.1 - São obrigações do Órgão Gerenciador, conforme o caso:

3.1.1 Aderir previamente à Ata de Registro de Preços;

3.1.2 Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº8.666/93, a execução, acompanhamento e fiscalização dos produtos adquiridos, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da contratada.

3.1.3 Efetuar o pagamento a contratada, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Décima Primeira da presente Ata.

3.1.4 Receber os serviços adjudicados, nos termos, prazos e quantidades estabelecidas no Edital, na presente Ata e na proposta do Fornecedor;

3.1.5 Emitir as autorizações de fornecimento e realizar o controle efetivo sobre as mesmas;

3.1.6 Recusar os serviços em caso de má execução, exigindo que sejam refeitos;

3.1.7 Exigir do Fornecedor a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS e FGTS.

3.1.8 Prestar informações pertinentes sempre que solicitado pela contratada a respeito dos fornecimentos a serem efetuados;

3.1.9 Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

Parágrafo único - Esta Ata não obriga a Administração Municipal a firmar contratações com o fornecedor cujo preços tenham sido registrados, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do objeto desta Ata, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro, em igualdade de condições.

3.2 – Efetuar a contratação, se assim for necessário, sendo que o contrato poderá ser formalizado a qualquer tempo durante o prazo vigente da Ata de Registro de Preços sobre o saldo remanescente do item, por prazo a ser determinado pela Administração (artigo 62 da Lei8.666/93).

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:

4.1 Iniciar a prestação dos serviços imediatamente a partir da assinatura do contrato e ou emissão da Autorização de Fornecimento.

4.2 Nenhum serviço poderá ser realizado sem apresentação de requisição/autorização de fornecimento, expedida pela Secretaria solicitante, devidamente preenchida e rubricada, sob pena de responsabilidade do Fornecedor.

4.3 Aceitar as alterações que se fizerem necessárias, conforme disposto no Artigo 65 da Lei nº

8.666/93.

4.4 Arcar com as despesas referentes combustíveis, lubrificante, manutenção de pneus para a execução dos serviços contratados, troca dos pneus, manutenção mecânica, troca de lâminas e demais equipamentos ou componentes das máquinas;

4.5 Disponibilizar os operadores das máquinas e caminhões, devendo arcar com salários, encargos sociais e trabalhistas, equipamento de proteção individual, seguro do operador, e quaisquer outras despesas necessárias para o desempenho da função, não existindo qualquer vínculo de solidariedade entre a Fornecedora e o órgão Gerenciador no que diz respeito a tais obrigações,incluindo despesas com deslocamentos, estadia, alimentação dos operadores.

4.6 Realizar seguro das máquinas, caminhões e dos operadores se fizer necessário.

4.7 Realizar os serviços independente de quantidade e local.

4.8 Executar os serviços dentro dos limites do Município de Glória D’ Oeste, no perímetro urbano e nas estradas vicinais da zona rural.

4.9 Refazer às suas expensas os serviços mal executados e não aceitos pelo Órgão Gerenciador,no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da comunicação feita por este.

4.10 Manter pessoal capaz de atender ao objeto da presente licitação, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão de empregados ou por qualquer outra razão;

4.11 Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, durante a execução do objeto do certame, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo Órgão Gerenciador,reparando ou corrigindo, às suas expensas, no todo ou em parte, os vícios resultantes da má execução do objeto da Ata, de que é detentora;

4.12 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Órgão Gerenciador, bem como, comunicar, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações da Ata, que deverá ser solucionado em período 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior, o que deverá ser comprovado.

4.13 Fornecer todos os dados necessários e solicitados ao responsável indicado pela Administração para o controle e fiscalização do cumprimento das cláusulas da presente Ata;

4.14 Comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração ocorrida na empresa, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência;

4.15 Adequar-se a qualquer alteração procedimental pertinente ao fornecimento do objeto,efetuada pela Administração Pública durante a vigência da presente Ata, sob pena de rescisão.

4.16 Somente aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do objeto adjudicado e somente quando determinado pelo Município de Glória D’ Oeste,devendo supressões acima desse limite, serem resultantes de acordo entre as partes, não cabendo, portanto, acréscimo de quantidades nas contratações dos órgãos e entidades sob pena de ilegalidade;

4.17 Manter durante toda a vigência da Ata todas as condições de habilitação exigidas no Edital;

4.18 Arcar com os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes,

taxa de administração, frete, serviços, encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários,seguros, transporte e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da presente Ata;

4.19 Manter contato com o Órgão Gerenciador sobre quaisquer assuntos relativos à realização dos serviços objeto desta Ata, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso;

CLAUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1 A vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da assinatura.

CLAUSULA SEXTA - DOS PREÇOS REGISTRADOS e DA READEQUAÇÃO DEVALORES

6.1 DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1.1 A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado conforme segue:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	QUANTIDADE	VALOR UNITÀRIO	VALOR TOTAL
01	LOCAÇÃO (HORAS) DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRA TIPO PC COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 210 HP E CONCHA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 1,6 M³, COM OPERADOR, PARA QUALQUER DIA E HORÁRIO (DIAS ÚTEIS, FINS DE SEMANA E FERIADO), MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E INSUMOS A CARGO DA CONTRATADA.	400 HORAS	310,00	124.000,00
02	LOCAÇÃO (DIÁRIA) DE VEÍCULO TIPO CAMINHÃO TRUCK A DIESEL, COM CAÇAMBA BASCULANTE, COM CAPACIDADE DE CARGA MÍNIMA DE 10 M³, COM OPERADOR, PARA QUALQUER DIA E HORÁRIO (DIAS ÚTEIS, FINS DE SEMANA E FERIADO), MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E INSUMOS A CARGO DA CONTRATADA.	200 DIÁRIAS	900,00	180.000,00
03	LOCAÇÃO (DIÁRIA) DE VEÍCULO, TIPO CAMINHÃO TRUCK "PIPA" A DIESEL, COM TANQUE PARA TRANSPORTE DE ÁGUA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15.000 LITROS EM BOAS CONDIÇÕES DE USO, COM OPERADOR, PARA QUALQUER DIA E HORÁRIO (DIAS ÚTEIS, FINS DE SEMANA E FERIADO), MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E INSUMOS A CARGO DA CONTRATADA.	150 DIÁRIAS	890,00	133.500,00
04	ROLO COMPACTADOR COM PLACA VIBRATÓRIA PÉ DE CARNEIRO TIPO CA-25, COM OPERADOR, PARA QUALQUER DIA E HORÁRIO (DIAS ÚTEIS, FINS DE SEMANA E FERIADO), MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E INSUMOS A CARGO DA CONTRATADA.	90 DIÁRIAS	1.260,00	113.400,00
05	ROLO COMPACTADOR COM PLACA VIBRATÓRIA LISO TIPO CA-25, COM OPERADOR, PARA QUALQUER DIA E HORÁRIO (DIAS ÚTEIS, FINS DE SEMANA E FERIADO), MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E INSUMOS A CARGO DA CONTRATADA.	90 DIÁRIAS	1.290,00	116.100,00

TOTAL	667.000,00

6.2DA READEQUAÇÃO DE VALORES

6.2.1 Os preços registrados se manterão inalterados, durante a vigência da presente Ata.

CLAUSULA SETIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1 – O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:

a) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes do Registro de Preços;

b) Por razões de interesse público, mediante despacho motivado, devidamente justificado;

c) Quando ficar constatado que o Fornecedor perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação.

E ainda:

I) Por iniciativa da Administração:

a) quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa da nota de empenho ou contrato decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93;

II) Por iniciativa do Fornecedor, com o consentimento expresso do Órgão Gerenciador:

a) quando se tornar impossibilitado de cumprir os requisitos da Ata de Registro de Preços por conta de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado e mediante solicitação por escrito;

b) quando comprovada a ocorrência de qualquer das demais hipóteses contidas no art. 78 da

Lei nº 8.666/93.

7.2 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

7.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação

Será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de MATO GROSSO, considerando-se cancelado o preço registrado.

7.4 - A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração Municipal, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no instrumento convocatório.

7.5 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor relativas ao respectivo registro.

7.6 - Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar esta Ata, a Administração Municipal poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

7.7 No caso de cancelamento da Ata em relação a um Fornecedor ou cancelamento parcial de itens, serão convocados os participantes remanescentes conforme estipulado no item 18.5 do Edital.

7.8 O Registro de Preços poderá ainda ser cancelado em relação ao Fornecedor que der causa a cancelamento de eventual contrato decorrente do Registro de Preço, nas hipóteses previstas na Lei 8666/93.

CLAUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 As despesas decorrentes do presente registro de preços correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, distribuídos da seguinte forma:

COD: 183

ORGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLUCAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE: 01 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

FUNÇÃO: 26 – Transporte

SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos

PROGRAMA: 0025– Infraestrutura Urbana e Rural

PROJETO ATIVIDADE: 1043 – Aquisição, Manutenção e Locação de veículos, maquinas e equipamentos

RECURSO: 0.1.30 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

ELEMENTO DEPESA: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

COD: 184

ORGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLUCAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE: 01 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

FUNÇÃO: 26 – Transporte

SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos

PROGRAMA: 0025– Infraestrutura Urbana e Rural

PROJETO ATIVIDADE: 1043 – Aquisição, Manutenção e Locação de veículos, maquinas e equipamentos

RECURSO: 0.1.00 – Recursos Ordinários

ELEMENTO DEPESA: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

COD: 513

ORGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLUCAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE: 01 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

FUNÇÃO: 26 – Transporte

SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos

PROGRAMA: 0025– Infraestrutura Urbana e Rural

PROJETO ATIVIDADE: 1043 – Aquisição, Manutenção e Locação de veículos, maquinas e equipamentos

RECURSO: 0.1.16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

ELEMENTO DEPESA: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

COD: 168

ORGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLUCAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE: 01 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

FUNÇÃO: 26 – Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0025– Infraestrutura Urbana e Rural

PROJETO ATIVIDADE: 2035 – Manutenção das Estradas Vicinais

RECURSO: 0.1.30 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

ELEMENTO DEPESA: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

COD: 169

ORGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLUCAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE: 01 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

FUNÇÃO: 26 – Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0025– Infraestrutura Urbana e Rural

PROJETO ATIVIDADE: 2035 – Manutenção das Estradas Vicinais

RECURSO: 0.1.00 – Recursos Ordinários

ELEMENTO DEPESA: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

COD: 167

ORGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLUCAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE: 01 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

FUNÇÃO: 26 – Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0025– Infraestrutura Urbana e Rural

PROJETO ATIVIDADE: 2035 – Manutenção das Estradas Vicinais

RECURSO: 0.1.16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

ELEMENTO DEPESA: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLAUSULA NONA - DO PAGAMENTO

9.1 – O pagamento será efetuado mensalmente em até 30 (trinta) dias da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, contendo a quantidade mensal consumida, devidamente atestada por funcionário designado pelo Órgão Gerenciador, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação, comprovadas através da apresentação de Certidões Negativas de Débitos para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do Fornecedor e Certidões Negativas de Débitos com o INSS e FGTS.

9.2 O pagamento pelos serviços efetivamente entregues, poderá ser efetuado através de depósito em conta corrente de titularidade do Fornecedor em qualquer agência da rede bancária.

9.3 Nenhum pagamento será efetuado ao Fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação junto ao Município.

CLAUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES

10.1 Atraso por parte da CONTRATADA na assinatura do contrato e a não apresentação da situação regular, incidirá na aplicação da multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) ao dia,sobre o valor adjudicado, sendo que, se a situação perdurar até o 11º dia, será caracterizado inexecução total da obrigação.

10.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial das obrigações descritas no Edital e na presente Ata, a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste poderá, garantida a prévia e ampla defesa no prazo de 05(cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total dos itens objeto do registro de preço.

10.2.1. O Fornecedor que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o Certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,garantida prévia e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

10.3. A multa, eventualmente imposta ao Fornecedor, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso o Fornecedor não tenha nenhum valor a receber da Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste,ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, para cobrança judicial da multa.

10.4. As multas previstas nesta seção não eximem o Fornecedor da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste.

10.5. Além das penalidades citadas, o Fornecedor ficará sujeito, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores, e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

10.6. As sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao Fornecedor concomitantemente com as de multa, que poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados ou cobradas judicialmente.

10.7. A multa prevista no Item 11.3 tem caráter de sanção e será cobrada por compensação financeira dos créditos que o Fornecedor tiver a receber.

10.8. Das penalidades aplicadas ao Fornecedor caberá recurso administrativo, no prazo de 05(cinco) dias úteis a contar da ciência do ato, que será decidido pela Administração em igual período.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

11.1 - A fiscalização será efetuada nos termos do artigo 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93,por funcionário indicado pela Administração.

11.2 - O Órgão Gerenciador se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues, se estiverem em desacordo com as especificações do Edital e da proposta, se for divergente a marca ou as características de qualidade do produto o tornarem inadequado para ouso.

11.3 - Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto desta ata, deverão ser prontamente atendidas pelo Fornecedor, sem ônus para a administração.

11.4 - As decisões e providências que ultrapassaram a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

11.5 - A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou exclui a responsabilidade do Fornecedor na prestação dos serviços a serem executados.

11.6 – O Órgão Gerenciador poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto do Fornecedor que venha causar embaraço à fiscalização ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

13.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado em Jornal Oficial,conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas desta Ata, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Glória D’ Oeste, 10 de Julho de 2019.

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MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE - MT

ÓRGÃO GERENCIADOR

PAULO REMÉDIO

Prefeito

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I. S. GARCIA - ME

REPRESENTANTE - DETENTOR DA ATA

Itamara Steocles Garcia