Ata de Registro de Preços

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2019

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº. 005/2019 – ORIUNDOS DO PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS 001/2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA-MT.

VALIDADE: 12 (doze) MESES, contados a partir da data de sua publicação.

Pelo presente instrumento, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa à Avenida Araguaia n° 676 - Centro, CNPJ: 00965.145/0001-27 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sra. Dalva Maria de Lima Peres portadora da CIRG n° 1.982.506 SSP-GO e CPF n° 556.892.561-53 RESOLVE registrar os preços da empresa A P DA SILVA MULTIEVENTOS, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 10.883.236/0001-77, estabelecida à rua dos araes n° 328, bairro cidade velha, Cidade de Barra Garças - MT – CEP.: 78.600-000 neste ato representado pelo senhor, Adenir Pinto da Silva, brasileiro, solteira, portador do CPF.202.494.621-68, residente e domiciliado na rua dos araes setor cidade velha na cidade de Barra do Garças cep.78.600-000, chamado simplesmente de CONTRATADA, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 484 de 18 de Junho de 2009 e Lei Federal nº 123 de 14 de Novembro de 2006. Suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

Contratação da empresa A P DA SILVA MULTIEVENTOS Locação de estruturas e equipamentos de som palco e iluminação, tendas, banheiros químicos e geradores de energia, incluindo serviços de montagem e desmontagem, para atendimento as necessidades dos Shows da Temporada de Praia de 2019 do Município de Cocalinho /MT.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica, nas questões legais.

4. DO CONTRATADO

4.1 A especificação, a quantidade, a unidade, a marca, o fornecedor e o preço unitário encontram-se descritos na tabela abaixo:

A P DA SILVA MULTIEVENTOS

COD	DESCRIÇÃO	QTD	UND
55287	PALCO TIPO I - LOCACAO, COM MONTAGEM EDESMONTAGEM, DE PALCO MODULAR PARAEVENTO DE PEQUENO PORTE OBEDECENDOAS SEGUINTES ESPECIFICACOES: DIMENSOESDE 6 (SEIS) METROS DE FRENTE X 4,80(QUATRO E OITENTA) METROS DEPROFUNDIDADE, SEM ORELHA E PLATAFORMA PARA BATERIA. COBERTURA EM BOX TRUSS DEALUMINIO FORMATO 2 AGUAS; PISO EMCOMPENSADO 20 MM;AÇOFER DIÁRIA 43 2.000,00 86.000,00	2	DIÁRIA
55293	SOM TIPO I - SISTEMA DE SONORIZACAO PARA ATENDER EVENTOS DE PEQUENO PORTE I COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS MINIMAS: 01 MESA ANALOGICA OU DIGITAL COM 24 CANAIS DE ENTRADA (YAMAHA LS 9, YAMAHA DM 2000, YAMAHA 01.V OU SIMILAR); SISTEMA DE PA: 02 CAIXAS KF COLOCADAS EM ASAS (ADAMSON Y 10, JBL VERTEC 4889, V DOSC, EAW KF 760 OU SIMILAR), 02 CAIXAS DE SUBGRAVE COM 2 ALTO FALANTES DE 18 POL CADA (EAW SB1000, ADAMSON T 21, JBL VERTEC, VDOSC OU SIMILAR), AMPLIFICACAO COMPATÍVEL COM O SISTEMA DE P.A (LAB GRUPPEN, CROWN, QSC, CRESTÁUDIO OU SIMILAR), MONITOR: 2 MONITORES TIPO SPOT COM ALTO FALANTES DE 12 POL OU 15 POL E DRIVE (EAW SM 222, SM 400, CLAIR, EV, DAMSON OU SIMILAR), AMPLIFICACAO COMPATIVEL COM O SISTEMA DE MONITOR (LAB GRUPPEN, QSC, CROWN, CREST AUDIO, CARVER OU SIMILAR); MICROFONES: 8 MICROFONES SHURE, SM 58,SM 57 BETA, OU SIMILAR; 8 PEDESTAIS BOOM	2	DIARIA
55307	ILUMINACAO TIPO I - SISTEMA DE ILUMINACAO PARA ATENDER EVENTOS DE PEQUENO PORTE I COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS MINIMAS: MESA CONTROLADORA: 01 MESA STAR MASTER LIGHT II, 512 CANAIS (STAR, BEHRINGER OU SIMILAR); DIMMER: 12 CANAIS DE DIMMER RACK DMX OU SIMILAR COM 4000 WATTS POR CANAL, 24 CANAIS DE RACK DIMMER;REFLETORES: 12 REFLETORES PAR 64 FOCO5	4	DIARIA
55313	TENDAS TIPO I - LOCACAO, COM MONTAGEM E DESMONTAGEM, DE TENDA PIRAMIDAL FECHADA, TAMANHO 03 X 03 M COM COBERTURAS EM LONA BRANCA BLACK-OUT PONTAL TENDAS ESTILO PIRAMIDAL, COM BASE EM ESTRUTURA METALICA CONSTITUÍDA E COMPOSTA DE CALHAS INTEIRICAS LATERAIS PARA CAPTACAO E ESCOAMENTO DE AGUA E ABERTURA SUPERIOR COM PROTETOR TRIANGULAR TIPO CHAPEU PARA EVASÃO DE AR QUENTE. ALTURA DE 3,50 METROS EM SEUS PES DE SUSTENTAÇÃO LATERAL.	5	DIARIA
55314	TENDAS TIPO II - LOCACAO, COM MONTAGEM E DESMONTAGEM, DE TENDA PIRAMIDAL FECHADA, TAMANHO 05 X 05 M COM COBERTURAS EM LONA BRANCA BLACK-OUT ESTILO PIRAMIDAL, COM BASE EM ESTRUTURA METALICA CONSTITUÍDA E COMPOSTA DE CALHAS INTEIRICAS LATERAIS PARA CAPTACAO E ESCOAMENTO DE AGUA E ABERTURA SUPERIOR COM PROTETOR TRIANGULAR TIPO CHAPEU PARA EVASAO DE AR QUENTE. ALTURA DE 3,50 METROS EM SEUS PÉS DE SUSTENTACAO LATERAL.
55315	TENDAS TIPO III - LOCACAO, COM MONTAGEM E DESMONTAGEM, DE TENDA PIRAMIDAL FECHADA, TAMANHO 06 X 06 M COM COBERTURAS EM LONA BRANCA BLACK-OUT ESTILO PIRAMIDAL, COM BASE EM ESTRUTURA METALICA CONSTITUIDA E COMPOSTA DE CALHAS INTEIRICAS LATERAIS PARA CAPTACAO E ESCOAMENTO DE AGUA E ABERTURA SUPERIOR COM PROTETOR TRIANGULAR TIPO CHAPEU PARA EVASAO DE AR QUENTE. ALTURA DE 3,50 METROS EM SEUS PES DE SUSTENTACAO LATERAL.	5	DIÁRIA
55316	TENDAS TIPO IV - LOCACAO, COM MONTAGEM E DESMONTAGEM, DE TENDA PIRAMIDAL FECHADA, TAMANHO 08 X 08 M COM COBERTURAS EM LONA BRANCA BLACKOUT ESTILO PIRAMIDAL, COM BASE EM ESTRUTURA METALICA CONSTITUÍDA E COMPOSTA DE CALHAS INTEIRICAS LATERAIS PARA CAPTACAO E ESCOAMENTO DE AGUA E ABERTURA SUPERIOR COM PROTETOR TRIANGULAR TIPO CHAPEU PARA EVASAO DE AR QUENTE. ALTURA DE 3,50 METROS EM SEUS PES DE SUSTENTACAO LATERAL
55317	TENDAS TIPO V - LOCACAO, COM MONTAGEM E DESMONTAGEM, DE TENDA PIRAMIDAL FECHADA, TAMANHO 10 X 10 M COM COBERTURA EM LONA BRANCA BLACK-OUT ESTILO PIRAMIDAL, COM BASE EM ESTRUTURA METALICA CONSTITUIDA E COMPOSTA DE CALHAS INTEIRICAS LATERAIS PARA CAPTACAO E ESCOAMENTO DE AGUA E ABERTURA SUPERIOR COM PROTETOR TRIANGULAR TIPO CHAPEU PARA EVASAO DE AR QUENTE. ALTURA DE 3,50 METROS EM SEUS PÉS DE SUSTENTACAO LATERAL	5	DIÁRIA

DORECEBIMENTODOS MATERIAIS

5.1. Os Serviços deverão ser prestados na praça de eventos do Município.

5.3. Nos casos em que as empresas se negarem a fornecer o estara sujeita às sanções administrativas estabelecidas nesta Ata e no Edital.

5.4. A empresa devera entregar e prestar os serviços dentro da quantidade e das especificações constantes desta ata.

6.DASOBRIGAÇÕESDACONTRATADA

6.1. Após autorização formal, retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

6.2. Comunicar imediatamente à Secretaria de Finanças qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária, e outros julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

6.3.Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.4. Fiscalizar o perfeito cumprimento e fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelas Secretarias de Turismo e Meio Ambiente;

6.5.Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.6. Fornecer os produtos, conforme estipulado em ata e de acordo com a proposta apresentada;

6.7. Toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

6.8.Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto do Edital correram por conta exclusivas da contratada;

6.9.Se a licitante vencedora recusar-se a fazer a entrega, ou fazê-la fora do prazo estipulado no Edital e na presente ata, sem justificativa formalmente aceita pelo (a) órgão, decairá do direito de prestação do serviço adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas na Seção 12 desta Ata de Registro de Preço.

7.DASOBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão ou Entidade adeso ao registro;

7.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

7.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas nesta Ata;

7.4. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço;

7.5. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

7.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;

7.7. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

7.9. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

1.10 Notificar a CONTRATADA pelo não fornecimento integral da solicitação e/ou por não fazê-lo dentro do prazo estipulado nesta Ata e no Edital;

DO PAGAMENTO

8. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos produtos, mediante ordem bancária e. O pagamento será efetuado à CONTRATADA no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal.

8.1.A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do equipamento (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

Parágrafo Primeiro – Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

Parágrafo Segundo - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.2. O CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DEREGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

9.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4 A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

9.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do lote.

9.6 Caso a Secretaria de Administração, não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seus exclusivos critérios, poderão suspender a sua execução e/ou sustarem o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS,ENCARGOS,SEGUROS,ETC.

10.1. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR/CONSIGNATÁRIA:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata de Registro de Preços.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias para o fornecimento dos materiais.

11. DASPENALIDADES

11.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

11.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

11.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

11.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

11.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

11.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.4. A empresa, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

11.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da garantia do contrato.

11.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município.

12.DOS ILÍCITOS PENAIS

12.1As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

13.DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

14.1.As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão

à conta de dotação orçamentária previstas nos órgãos/entidades adesos aos registros de preços.

15.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1.As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior a adesão a Ata de Registro de Preços nº 019/2018 oriunda do Pregão 027/2018 da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio-MT e seus anexos e as propostas das classificadas.

III é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro de preço para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

16. DO FORO

As partes contratantes elegem o foro Água Boa-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cocalinho - MT, 12 de julho de 2019.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

A P DA SILVA MIULTIEVENTOS

Empresa Vencedora