CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 038/2019

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu titular, a Prefeita Municipal, Sr.ª DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portador da CI nº. 1.982.506 e inscrito no CPF sob o nº. 556.892.561-53, com sede situada na Avenida Araguaia, nº 676, Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado à empresa DYOGO ANTONIO SILVA - MEI, CNPJ: 29.557.126/0001-43 SEDIADA NA RUA 408 Nº192 QD. A AP.1204 BL.04 LT08-16 SETOR NEGRÃO DE LIMA GOIÂNIA - GO, , CEP: 74650-400 doravante denominado CONTRATADO, ajustam a prestação de serviços de Show Artístico com a Dupla DYOGO E DELUCA no dia 20 de Julho de 2019 em Cocalinho - MT, segundo as cláusulas e condições: resolvem celebrar o presente contrato nos termos da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Contratação de um Show Artístico com Dupla DYOGO E DELUCA no dia 20 de Julho de 2019 em Cocalinho - MT, com duração mínima de 90 minutos de show.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Este contrato se fundamenta na Inexigibilidade nº 03/2019 e na Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

3.1. O regime de execução do presente contrato é o de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O valor global para a execução do contrato é de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) mediante apresentação da Nota Fiscal.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIVÊNCIA

5.1. O serviço será executado no dia 20 de Julho de 2019 a partir das 23 Horas na praça de eventos em comemoração a nossa temporada de praia de 2019 de Cocalinho - MT.

CLAÚSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.018, na seguinte dotação orçamentária:

Cod. Red. 489

Unidade Orç. 10.001

F. Programática. 23.695.0073

Proj. Atividade. 2.072

Elemento de Despesa. 3.3.90.39.00.00.00

CLAÚSULA SÉTIMA – Das Disposições Finais

7.1 A contratada compromete que todos os equipamentos descritos na clausula primeira e serviços a serem contratados deverão estar instalados e presentes no local do evento com no mínimo um dia de antecedência.

7.2. Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.

7.3. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8666/93.

7.4. A CONTRATANTE deverá oferecer um terreno plano e nivelado no local das instalações da estrutura, que deverão estar prontos antes da chegada do material.

7.5. A CONTRATADA requisita da CONTRATANTE, credenciais de livre acesso 48 horas antes do início do evento, em local seguro para caminhões e pessoal responsável pela manutenção da estrutura.

7.6. A CONTRATADA requisita da CONTRATANTE direito de acesso livre para os técnicos e braçais de montagem e desmontagem, durante os trabalhos.

7.7. A CONTRATADA também requisita da CONTRATANTE livre acesso para os técnicos e administradores portadores da credencial funcional em qualquer local do evento.

7.8. A CONTRATADA não se responsabiliza pela confecção, colocação, manutenção e retirada de todo ou qualquer material de propaganda que for colocado em sua estrutura.

7.9. A CONTRATADA não se responsabiliza por atrasos decorrentes de catástrofes naturais (enchentes, terremotos, tremores, etc.) ou causadas por motivos alheios a sua vontade (guerras, greves, estradas interditadas, pontes quebradas, etc.).

7.10. A CONTRATADA se isenta da responsabilidade por atos irresponsáveis ou de vandalismo de terceiros que possam ocorrer no decorrer do evento.

7.11. A CONTRATADA não se responsabiliza por encargos, licenças ou coisas do gênero como: ECAD, Proteção do Meio Ambiente, Defesa Civil, Poluição Sonora e tudo que for necessário para a realização do evento, sendo tudo isso inteiramente de responsabilidade dos organizadores.

7.12. A CONTRATADA não responderá, nem mesmo subsidiariamente, pelos atos da CONTRATANTE em outros contratos que possam infringir suas cláusulas e condições.

7.13. A não realização do evento por qualquer motivo, mesmo alheio à vontade da CONTRATANTE, a mesma obriga-se a liquidar o presente contrato em sua plenitude, independente de notificação ou interpelação judicial, conforme determina o item 2 do presente instrumento.7.14. Neste ato, as partes dão ciência que esse contrato é titulo líquido, certo e exigível, revestido de todas as formalidades legais exigidas pelo artigo 585, II, do CPC, e, portanto é título executivo extrajudicial.

7.15. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

7.16. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 12 de Julho de 2019.

CONTRATANTE: Município de Cocalinho - MT

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

CONTRATADA:

DYOGO ANTONIO SILVA - MEI

CNPJ: 29.557.126/0001-43

Empresa Contratada

Testemunhas:

1._________________________

CPF:

2. ________________________

CPF: