Em cumprimento ao disposto no Art.296 da Lei Municipal 1087/2015, a coordenação da Vigilância Sanitária Municipal de Juruena, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário registrada na data de 06 de maio de 2019.

Autuado: Simão Pedro Comim EPP

Data da autuação: 06/05/2019

CNPJ/CPF: 01.646.350/0001-92

Localidade: Juruena/MT

Processo: Nº 007/2019

Data da decisão: 17 de junho de 2019

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Lei Municipal N° 1087/2015 Código Sanitário Municipal, Resolução-RDC 216/2004, Lei Federal 6437/77, Resolução CISA-MA-MS nº10/1984.

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Decisão Final: Penalidade de Multa prevista na Lei Municipal N° 1087/2015.

Penalidade Imposta: Multa no valor de R$ 15 UFM- Unidade Fiscal Municipal----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Juruena/MT, 18 de julho de 2019.

Helvio de Lima

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento