Decreto 099/2019 - Cancelamento de Restos a Pagar
22 de Julho de 2019
DECRETO N° 099/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Inscrito em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:
Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;
Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;
Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Itanhangá,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes aos exercícios anteriores no valor montante de R$ 14.542,06 (Catorze Mil Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Seis Centavos) do seguinte empenho.
| EMPENHO | DATA | CREDOR | DESCRIÇÃO | VALOR R$ |
| 5627/2018 | 8/10/2018 | 00003760-PAVILUCAS PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI - ME | CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA P/ CONCLUSAO DO ALARGAMENTO DA RUA SANTO ANTONIO, PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE ITANHANGA-MT, CONTRATO 064/2018. | R$ 14.542,06 |
| TOTAL GERAL | R$ 14.542,06 | |||
Parágrafo Único: O empenho de restos a pagar será cancelado em virtude de alterações contratuais realizadas, bem como mudanças de entrada de recursos financeiros através das fontes de recursos para conclusão da obra.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 17 de julho de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças