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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 099/2019

SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Inscrito em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Itanhangá,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes aos exercícios anteriores no valor montante de R$ 14.542,06 (Catorze Mil Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Seis Centavos) do seguinte empenho.

EMPENHO

DATA

CREDOR

DESCRIÇÃO

VALOR R$

5627/2018

8/10/2018

00003760-PAVILUCAS PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI - ME

CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA P/ CONCLUSAO DO ALARGAMENTO DA RUA SANTO ANTONIO, PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE ITANHANGA-MT, CONTRATO 064/2018.

R$ 14.542,06

TOTAL GERAL

R$ 14.542,06

Parágrafo Único: O empenho de restos a pagar será cancelado em virtude de alterações contratuais realizadas, bem como mudanças de entrada de recursos financeiros através das fontes de recursos para conclusão da obra.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 17 de julho de 2019

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Emerson Sabatine

Secretário Municipal de Finanças

Portaria 001/2017

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças