DECRETO 154/2019.
22 de Julho de 2019
DECRETO 154/2019.
“Nomeia Controlador Interno e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o afastamento por tempo indeterminado do Controlador Interno Municipal por meio de Decisão Judicial prolatada pelo juízo “a quo”, nos autos de Ação Civil Pública nº. 2014-96.2017.811.0092, Código nº. 43516, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade das funções do Controlador Interno, haja vista que tal profissional é representante do Tribunal;
CONSIDERANDO ainda que o afastamento do servidor apenas suspende o seu vínculo funcional e não há outra vaga para referido cargo e, portanto não há possibilidade de convocação do segundo colocado no concurso público realizado pelo profissional em apreço,
DECRETA:
Art. 1º. – Nomeia a Srª. Jéssica Pereira Cardoso, para atender pela Controladoria Interna do Município durante o período de afastamento do servidor efetivo Robison Junio Alves dos Santos.
Art. 2º. – Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Alto Taquari-MT, 18 de julho de 2019.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal