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Pref. Alto Taquari

DECRETO 154/2019.

“Nomeia Controlador Interno e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o afastamento por tempo indeterminado do Controlador Interno Municipal por meio de Decisão Judicial prolatada pelo juízo “a quo”, nos autos de Ação Civil Pública nº. 2014-96.2017.811.0092, Código nº. 43516, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade das funções do Controlador Interno, haja vista que tal profissional é representante do Tribunal;

CONSIDERANDO ainda que o afastamento do servidor apenas suspende o seu vínculo funcional e não há outra vaga para referido cargo e, portanto não há possibilidade de convocação do segundo colocado no concurso público realizado pelo profissional em apreço,

DECRETA:

Art. 1º. – Nomeia a Srª. Jéssica Pereira Cardoso, para atender pela Controladoria Interna do Município durante o período de afastamento do servidor efetivo Robison Junio Alves dos Santos.

Art. 2º. – Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Alto Taquari-MT, 18 de julho de 2019.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal