Termo de rescisão contrato 031/2019
22 de Julho de 2019
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Nº 031/2019
Por este instrumento administrativo de rescisão unilateral, o MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 01.614.517/0001-33, com sede na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Centro, nesta cidade, neste ato representado por seu prefeito, Sr. ANTONIO MAFINI, brasileiro, Produtor Rural, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.631.566-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº 554.863.719-34.
CONSIDERANDO, a existência de programa da Secretaria de Saúde para tal finalidade, com a faculdade que a lei proporciona a Administração Pública,
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo n⁰ 016/2019, que teve por objeto a Prestação de Serviços de Avaliação Neurológica em Hanseníase, atendidos pelos PSF de Novo Mundo/MT, firmado com a empresa GRAZIELE JARDIM PISSINELLI, brasileira, Fisioterapeuta, Portadora da Cédula de Identidade RG nº 324515959, e do CPF 222.198.618-05, denominada simplesmente CONTRATADA.
PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, pelas razões expostas, ficando a sua eficácia convalidada a contar da data de 01/06/2019, independente de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso - AMM.
CLÁUSULA SEGUNDA – Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário de nº 031/2019, sem prejuízo de que seja assegurado e garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa em 5(cinco) dias, contados a partir da sua publicação ou comunicação pessoal, ou seja, quando da ciência do presente instrumento, como também assegurado o direito de receber pelo disponibilidade do sistema até a presente data.
Subscreve o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, em presença das testemunhas abaixo.
Novo Mundo/MT, em 01 de Junho de 2019.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
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MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal
Contratante