SÚMULA: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica e dá outras providências.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o Município autorizado a desapropriar, por Utilidade Pública, uma área de 05,00 ha (cinco hectare), conforme memorial descritivo e mapa anexos, registrada sob o nº 10.092 - Folha 01, do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóvel – CRI de São José do Rio Claro de propriedade de MARCOS LEOPOLDO SANT’ANA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 0841389-4 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 514.359.851-68, de acordo com o Croqui e o Memorial Descritivo, apensados como parte integrantes da presente Lei.

Art. 2º. A desapropriação de que trata a presente Lei será em favor do Município de Nova Maringá-MT, ficando este responsável pelos atos executórios, bem como ao pagamento da indenização correspondente.

Art. 3º. A presente desapropriação será por Utilidade Pública com a finalidade de construção de Ecoponto.

Art. 4º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei serão utilizados recursos à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 5º. O Município tomará a posse do imóvel no ato da promulgação deste Decreto, e eventuais encargos para regularizar o domínio serão suportados por conta do Tesouro Municipal.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM, 19 de janeiro de 2019.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito de Nova Maringá-MT