LEI Nº 824/2019

DE 18 DE JULHO DE 2019.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA RITA - APREPROSARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso,nouso das atribuições, aprova e a Prefeita LUZIA NUNES BRANDÃO, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Santa Rita – APREPROSARI.

Art. 2º - A Associação referida no artigo anterior encontra-se localizada na Antiga Sede do P. A., no município de Ribeirão Cascalheira – MT.

Art. 3º - A Associação foi instituída sem fins lucrativos, tendo como finalidade incentivar e apoiar os agricultores daquela região, e, principalmente, fomentar a agricultura familiar.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal