Carregando...
Pref. Novo Mundo

“Dispõe sobre Criação da taxa especifica de Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Âmbito do Município de Novo Mundo, MT, e dá outras Providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, ANTONIO MAFINI, no uso das atribuições legais,

Considerando que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes que obedecerá no que couber a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como, obedecerá as premissas regulamentas na Lei Ordinária municipal de nº 440/2018 de 21 de junho de 2018;

Considerando que cabe aos Poderes Públicos formular e desenvolver, no espaço urbano, as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a buscar a ocupação do solo de maneira eficiente e combinar o seu uso de forma funcional;

Considerando que a legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana;

Considerando que nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei nº 11.952, de 2009 , os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar a legitimação fundiária e os demais instrumentos previstos na Lei nº 13.465, de 2017 , para conferir propriedade aos ocupantes.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica Criado a taxa específica para recebimentos referente á solicitação de pedido de Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no Âmbito do Município de Novo Mundo/MT, nos casos que não atendam os critérios de gratuidade estabelecidos em Lei, que passa a vigorar com a cobrança da seguinte forma:

a) A taxa de Regularização será em parcela única no valor fixo de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove) reais.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, em Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, aos 19 de julho de 2019.

__________________

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal