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Pref. Novo Mundo

“Dispõe sobre fixação de prazo de vencimento e condições para o pagamento do IPTU-2019, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, ANTONIO MAFINI, no uso das atribuições legais,

Considerando que o Código Tributário Municipal determina a data de 1º de Janeiro como fato gerador do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano,

Considerando a necessidade do lançamento e estabelecimento do prazo de vencimento do IPTU-2019,

Considerando atrasos no recadastramento do IPTU – 2019, no sistema deste município para geração dos carnês, decorrentes do sistema,

Considerando a necessidade de dar ao contribuinte um prazo de no mínimo 30(trinta) dias para vencimento da primeira parcela ou parcela única,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o seguinte cronograma de vencimento e condições para o pagamento do IPTU-2019:

- Em Parcela Única vincendo em 08/09/2019 com 20% (vinte por cento) de desconto; e

- Em três parcelas iguais, vincendas a 1º em 08/09/19, 2ª em 08/10/19 e 3ª e última em 08/11/2019.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o DECRETO nº 038/2019 de 02 de Julho de 2019.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, em Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, aos 12 de Julho de 2019.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal