DECRETO Nº 045/2019. De 08 de Julho de 2019.
22 de Julho de 2019
Súmula: Regulamenta e Lei Municipal nº 466/2019 a qual autoriza a criação de Crédito Especial para atender ao Regime Próprio de Previdência Social de Novo Mundo, e dá outras providências.
O Senhor Antônio Mafini, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º - Cria dotação especifica no Orçamento Programa exercício 2019, aprovado através da Lei nº. 454/2018 - LOA 2019 e regulamentado pela Lei Municipal nº 466/2019, para atender compensações entre regimes RPPS x RGPS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte funcional programática: 12.001.09.272.0013.2.100.3.3.98.00 – Compensações ao RGPS.
12. Regime Próprio Previdência PREVIMUNDO
001. Regime Próprio Previdência PREVIMUNDO
09. Previdência Social
272. Previdência do Regime Estatutário
0013. Previdência dos Servidores
2.100. Manutenção e Encargos com o PREVIMUNDO
3.3.90.98 – Compensações ao RGPS
Fonte: 01.50.00 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS).
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 3.000,00 (três mil reais), nas seguintes funcionais programáticas: 12.001.09.272.0013.2.100.3.3.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 (três mil reais).
Fonte: 01.50.00 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 08 de julho de 2019.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal