DECRETO Nº 039/2019. De 02 de Julho de 2019.
22 de Julho de 2019
“Dispõe sobre atualização do valor da URFM do município de Novo Mundo-MT e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O CARGO,
Considerando que no novo Código Tributário, instituído pela Lei Complementar n.º 060/2017 em seu artigo 437, o índice definido para atualização do valor da URFM foi o INPC,
Considerando que em exercícios anteriores, inclusive em 2018 através do Decreto n.º 068/2018, a URFM foi atualizada, pelo índice IGP-M – Índice geral de Preços do Mercado,
Considerando que o valor da URFM no exercício de 2018 era de R$ 4,53 (quatro reais e cinquenta e três centavos),
Considerando que a variação da inflação acumulada nos últimos 12 meses e apurada em Dezembro/2018 segundo o INPC foi de 3,43%,
D E C R E T A:
Art. 1º A ATUALIZAÇÃO do valor da URFM – Unidade de Referência Fiscal do Município de Novo Mundo/MT para o valor de R$ 4,68 (quatro reais e sessenta e oito centavos), tendo em vista a variação da inflação acumulada nos últimos 12 meses e apurada em Dezembro/2018 segundo o INPC.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 068/2018.
Novo Mundo – MT, 02 de Julho de 2019.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal