Estabelece o Valor da Terra Nua-VTN, por hectare de imóvel rural, no município de Glória D’Oeste/MT, para fins de cobrança e fiscalização e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr. Paulo Remédio, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em consonância com as atribuições que lhe confere o disposto no Art. 153, parágrafo 4° e Inciso III da Constituição Federal que permite aos Municípios, por meio de convênio com a União, fiscalizar e cobrar o ITR, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal;

Considerando, em atendimento a Instrução Normativa nº 1877 da RFB, de 15 de março de 2019, e demais Instruções Normativas em que o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB) e, ainda, a prestação de informações do Valor da Terra Nua (VTN);

E considerando a necessidade de fixar os respectivos valores de áreas rurais por hectare,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído para fins de lançamento de Imposto Territorial Rural-ITR, amparados no Art. 153, parágrafo 4° Inciso III da Constituição Federal, os valores descritos no quadro abaixo para a terra nua por hectare de imóvel rural localizado no município de Glória D’Oeste-MT.

Responsáveis pelo Levantamento:

Equipe Técnica:

NOME: Layde Martinhão Tosta Rozales

TITULO PROFISSIONAL: Engenheira Agrônoma

Ano Lavoura Aptidão Boa Lavoura Aptidão Regular Lavoura Aptidão Restrita Pastagem Plantada Silvicultura ou Pastagem Natural Preservação da Fauna e Flora

2019 8.200,00 7.800,00 6.200,00 5.400,00 4.200,00 3.300,00

CPF : 725.975.261-00

CONFEA/CREA: 1200753038

ENDEREÇO: Av. São Paulo, nº 2009 – São José dos Quatro Marcos/MT.

NOME: Wanderson Vieira Rozales

Título Profissional: Engenheiro Civil

CPF: 975.484.721-53

CONFEA/CREA: 1415963819

ENDEREÇO: Av. São Paulo, nº 2009 – São José dos Quatro Marcos/MT.

NOME: Agnaldo Eduardo da Silva

CPF: 736.127.821-34

Título: Topógrafo

2.2.3- Dados do Responsável Técnico

NOME: Layde Martinhão Tosta Rozales

CPF : 725.975.261-00

RG : 1186299-8 SJ-MT

Título Profissional: Engenheira Agrônoma

CONFEA/CREA: 1200753038

ENDEREÇO: Av. São Paulo, nº 2009 – São José dos Quatro Marcos/MT.

Telefones de contato: 65-3251-3167 e 99997-2944

Descrição da metodologia aplicada: A metodologia aplicada foi a do método comparativo direto de dados de mercado, utilizando somente negócios efetivamente realizados, com bases na NBR- 14.653-3 da ABTN, as informações foram baseadas em comercializações de compra e venda nos últimos 12 (doze) meses no Setor de Tributos da Prefeitura de Glória D’ Oeste – MT. Foi analisado o VTN de anos anteriores e a crescente melhorias na logística e comercialização de produtos da cana de açúcar e etanol e cultivo reflorestamento neste município.

Período da realização da coleta de dados: 17/06/2019 a 18/07/2019.

Parágrafo Único. Os valores constantes na tabela serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de julho de 2019.

Paulo Remédio

Prefeito Municipal