PORTARIA Nº 164 /GP/2019

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que na Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, em seu artigo 6º, ficou assegurado aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público a estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício;

Considerando que o período de estágio probatório de 03 (três) anos do servidor fora concluído em 04 de março de 2019.

Considerando o termo do artigo 10, parágrafo 1º do Decreto nº 49/GP/2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica declarado estável no serviço público municipal, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, o servidor KALMON DA SILVA OLIVEIRA, no cargo de Professor de Ciências na localidade de Porto de Fora, lotado na Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.

Art. 2º - A estabilidade a que se refere o artigo anterior passa a contar com efeito retroativo a partir de 04 de março de 2019.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, Santo Antônio de Leverger-MT, 01 de julho de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal