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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.766, de 19 de julho de 2019.

Institui Gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais cometidas em processos de contratação de aquisição de bens e serviços com a Administração Pública Municipal, por descumprimento das obrigações assumidas.

§1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para participar como membro em Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais, que, embora atenda o interesse público, e sejam alheias as atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de regular exercício, fará jus a gratificação pelo encargo.

§2º A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais, não tem natureza de vencimentos, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não é considerada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.

§3º A gratificação pelo encargo previsto neste artigo será paga, ao Presidente da comissão na proporção de 10% (dez por cento) e, aos demais membros titulares na proporção de 7% (sete por cento), sob o vencimento inicial do cargo de carreira do servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Juara.

§4º Entende-se por gratificação por encargo, o pagamento realizado somente em uma única parcela, por processo, a qual somente será paga aos membros nomeados para a comissão, cujo pagamento ocorrerá somente após a entrega à Secretaria, da conclusão do processo com o relatório final da comissão.

§5º O pagamento referido no §3º acima, poderá ocorrer juntamente com a folha de pagamento dos servidores membros das comissões.

Art. 2º Os servidores designados para compor Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais serão nomeados por Portaria da Secretaria Municipal de Administração nos termos da Lei Complementar nº 028/2007.

Art. 3º As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de Juara.

Art. 4º A regulamentação da presente Lei, será realizada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 19 de julho de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município