PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

PREGÃO PRESENCIAL 18/2019

I. OBJETO.

Cuida-se de impugnação ao instrumento convocatório do Pregão Presencial em epígrafe, cuja sessão pública resta designada para o dia 23 de julho de 2019 (terça-feira).

O pedido, entabulado em 11 de julho de 2019 pela empresa Oportuna Serviços e Terceirizações Ltda., questiona diversos pontos editalícios, sendo eles, em resumo:

a) A suposta falta de exigência de qualificação técnico-operacional dos licitantes (experiência anterior);

b) A não exigência de balanço patrimonial, como prova da qualificação econômico-financeira, assim como a ausência da CND de Débitos Trabalhistas como requisito de regularidade fiscal;

c) A falta de planilha de custo para comprovar se o licitante tem seguido com a lei e com a CCT vigente para os serviços de coletor de resíduos, motorista, bem como demonstrar a sua composição de custos.

Como o pedido aportou na prefeitura municipal cerca de 12 (doze) dias antes da data estipulada para a abertura das propostas de preços, havemos de julgá-lo tempestivo – nos termos do art. 41, §2º, da Lei nº 8.666/93 – e, no mérito, conhecê-lo em todos os seus termos.

Eis a síntese do necessário.

II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

Conquanto tempestivo, redigido na forma escrita e assumindo clareza em suas pretensões, a impugnação em comento não merece prosperar no mérito – mantendo-se inalterado o instrumento convocatório conforme concebido.

Vejamos.

Em relação ao primeiro aspecto alegado pela Impugnante, consistente na suposta falta de exigência de qualificação técnico-operacional dos licitantes (experiência anterior), de fato o edital não faz nenhuma exigência de cunho técnico aos interessados em participar do certame.

E assim deliberou, no âmbito de sua discricionariedade, por julgar que o objeto da licitação não apresentava complexidade tamanha a ponto de exigir-se o disposto no art. 30, inciso II, da Lei de Licitações (atestados de capacidade técnico-operacional).

Oportuno observar que, no âmbito das licitações públicas, devem prevalecer os princípios da ampla concorrência e da proposta mais vantajosa à Administração Pública, conforme disposição expressa no art. 3º, da lei de regência:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"A busca da melhor proposta recomenda a admissão do maior número de licitantes. Quanto mais propostas houverem, maior será a chance de um bom negócio. Por isto, os preceitos do edital não devem funcionar como negaças, para abater concorrentes." (STJ. Mandado de Segurança n. 5.623, DJ de 18/02/1998, p. 02, g.n.).

Marçal Justen Filho[1], ao abordar os requisitos de qualificação técnica dos licitantes, apregoa que:

“É impossível deixar de remeter à avaliação da Administração a fixação de requisitos de habilitação técnica. Essa competência discricionária não pode ser utilizada para frustrar a vontade constitucional de garantir o mais amplo acesso de licitantes, tal como já exposto acima”.

E a própria lei de licitações, à qual novamente nos apegamos, veda em seu art. 3º, §1º, que os servidores estabeleçam nos editais de licitações qualquer “circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato”.

Quando da elaboração do instrumento convocatório, ainda na fase interna, o município considerou despicienda a exigência de atestados de capacidade técnica por parte dos licitantes – decisão esta que não está eivada de vícios, tampouco deixa a Administração desguarnecida das proteções necessárias.

Note-se, por exemplo, que na fase da execução contratual (item 13.6 do edital) uma das obrigações da licitante vencedora será a de estar licenciada “perante os órgãos competentes, devendo obedecer às determinações afetas aos equipamentos e normas de segurança, estando em perfeitas condições mecânicos, de funilaria, segurança, conforto e higiene”.

O município de Juscimeira não contém grandes dimensões territoriais, ao passo que o transporte e destinação dar-se-á para o próprio aterro municipal (item 13.10).

Diante desse contexto, julgou desnecessário exigir dos licitantes experiência anterior (atestado de capacidade técnico-operacional), o que fez segundo linha de raciocínio defendida, por exemplo, pelo Departamento de Licitações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região[2], cuja pregoeira, ao julgar impugnação, destacou:

“O legislador deixou ao encargo de cada órgão, de acordo com sua demanda específica, decidir pela necessidade ou não de se exigir comprovação de capacidade técnica. A decisão compete à unidade que precisa do serviço e possui responsabilidade para com o desenvolvimento da rotina e com a especialidade da técnica a ser empregada no serviço, que é a unidade técnica demandante”.

Desse modo, optando a Administração por deixar de exigir qualificação técnica dos licitantes dada a ausência de complexidade da demanda objeto do processo licitatório, a impugnação há de ser julgada improcedente nesse ponto, mantendo-se inalterado o instrumento convocatório.

Pelo mesmo raciocínio – baixa complexidade do objeto licitado – entendeu a municipalidade por exigir dos licitantes apenas a Certidão Negativa de Falência como requisito de qualificação econômico-financeira.

Não há, no art. 31, da Lei de Licitações, obrigatoriedade de que todos os pressupostos ali estabelecidos sejam cumulativos – pois o TCU já deliberou acerca da matéria, entendendo, ao acolher Voto proferido pelo Relator nos TCs nºs 4.006/95-0 e 4.803/95-7, que "a não exigência dos demais elementos indicados no art. 31 da Lei nº 8.666/93, não fere os princípios consignados no art. 3º da referida Lei...".

Logo, improcedente também a impugnação nesse aspecto.

Quanto à suposta ausência da CND de Débitos Trabalhistas como requisito de regularidade fiscal, a impugnante deixou passar batido o disposto no item 8.1.3, alínea “d”, que exige dos licitantes a “Certidão Negativa Trabalhista”, atendendo, assim, o art. 29, inciso V, da Lei de Licitações.

A impugnação, nesse aspecto, também há de ser considerada improcedente.

Por fim, no tocante à falta de planilha de custo para comprovar se o licitante tem seguido com a lei e com a CCT vigente para os serviços de coletor de resíduos, motorista, bem como demonstrar a sua composição de custos, também mostra-se inviável acolher a tese da impugnante.

Primeiro porque, em relação às Convenções Coletivas de Trabalho, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, através da 3ª Turma, firmou entendimento de que a Administração Pública “não tem que colocar nos editais provisões para encargos que estão previstos em convenções coletivas de uma categoria”[3], ainda que as determinações oriundas das CCT devam ser observadas pelas empresas delas signatárias.

No referido processo (0800010-39.2017.4.05.0000 - 3ª Turma do TRF5) a Advocacia Geral da União asseverou que não existe lei a obrigar que a administração pública aceite ou estipule, em seus editais, percentuais de encargos sociais previstos em convenções coletivas de trabalho.

De mais a mais, o Termo de Referência disposto no Anexo II do instrumento convocatório atende ao disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.520/02, fornecendo aos interessados todos os elementos necessários à formulação das propostas de preços.

Assim, decidimos pela manutenção do edital em todos os seus termos.

III. CONCLUSÃO.

Ante o exposto, conhecemos da Impugnação interposta pela empresa Oportuna Serviços e Terceirizações Ltda., para, no mérito, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, mantendo-se inalteradas as disposições do edital do Pregão Presencial nº 018/2019.

Publique-se e intime-se os interessados.

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DIVA MARIA SANTOS TRINDADE

Pregoeiro

________________________ ___________________________ ANDRÉ NUNES DA SILVA THOMAS CRISTIANO TAVEIRA

Equipe de Apoio Equipe de Apoio

[1] Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 10ª ed, p. 330.

[2] https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/www/do...

[3] https://www.conjur.com.br/2017-abr-30/licitacao-na...