1- DO OBJETIVO.

O Edital Complementar nº 006, de 19 de julho de 2019, visa dar publicidade e justificar o Resultado Final da Primeira Etapa do Processo para Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Curvelândia/MT, sendo que esta primeira etapa consistiu na realização de prova de conhecimentos, de caráter eliminatório, para habilitar os candidatos a concorrerem ao pleito eleitoral no dia 06/10/2019.

2- DAS JUSTICATIVAS.

Que na data de 30 de junho de 2019, foi realizada as provas de conhecimentos, de caráter eliminatório, sendo essa uma das fases necessárias para habilitar os candidatos a concorrerem ao pleito eleitoral no dia 06/10/2019.

Que foram inscritos 17 (dezessete) candidatos a concorrerem como membros do Conselho Tutelar para o Município de Curvelândia/MT, devidamente deferidas as referidas inscrições, sendo que no dia da prova objetiva, compareceram apenas 13 (treze) candidatos.

E a prova foi objetiva, de acordo com Edital nº. 001/2019, publicado em 05/04/2019, no qual estabeleceu no item 11.3: “ as provas objetivas terão 30 (trinta) questões de múltiplas escolhas. Cada questão conterá quatro alternativas, sendo apenas que uma alternativa estará correta. Os candidatos serão classificados, desde que pontuem 60% (sessenta por cento) da prova e serão eliminados/desclassificados os candidatos que pontuarem porcentagem inferior. ”

E após a correção das referidas provas, foi constatado que apenas 03 (três) candidatos atingiram a pontuação mínima de 60% (sessenta por cento), conforme estabelecido no Edital, mesmo a Comissão ter anulado uma questão da prova.

E diante desse impasse, justifica-se o motivo pelo o qual até a presente data não foi publicado o resultado final da prova de conhecimento específico.

2.1- DA LEGALIDADE DAS PROVAS OBJETIVAS - DE CARÁTER ELIMINATÓRIO.

A Lei Municipal Nº 128/2019, bem como o Resolução nº. 170/2014 do CONANDA, permitem a elaboração de provas em caráter eliminatório, conforme determinou o Edital nº. 001/2019. Senão vejamos:

Art. 6º - Somente poderão concorrer à eleição para a escolha dos membros do Conselho Tutelar os cidadãos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

Parágrafo único - Além do preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, os candidatos poderão serem submetidos a uma prova de conhecimentos, de caráter eliminatório, cujo conteúdo e critério de aprovação serão disciplinados em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Grifei.

No mesmo sentido, a Resolução CONANDA:

Art. 12. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica.

(...)

§3º Havendo previsão na legislação local é admissível aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, do Distrito Federal ou meio equivalente. grifei

Dessa forma, não se vislumbra nulidade ao Edital nº. 001/2019.

2.2- DA QUANTIDADE MÍNIMA DE HABILITADOS.

A medida tomada é justificável pelo fato da Legislação Federal (RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 - O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA), dispor:

Art. 13. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. –GRIFEI

E o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, estabelece:

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)

Que a RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 - O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, que regulamenta o procedimento eleitoral dispõe de um número mínimo de 10 (dez) habilitados, levando-se em conta a necessidade de que cada membro titular possua um suplente.

Nesse sentido, o Conselho Municipal CMDCA buscando cumprir os princípios da administração pública, no que pertine a legalidade, publicidade e a eficiência, no qual exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.

2.3 –DO EMPRÉSTIMO DE URNAS PARA A ELEIÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHO TUTELAR.

Que no Anexo I, da Resolução nº. 2329, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso – TRE/MT, estabelece prazos e atos preparatório dos trabalhos pertinentes aos empréstimos de urnas para as eleições dos membros do Conselho Tutelar do Estado.

Assim sendo, caso o Conselho Municipal decidisse por realizar a abertura de novo edital, todos os prazos determinados no Anexo I, da referida Resolução tornaria impossível o seu cumprimento, já que o prazo final para encaminhar a Coordenadoria de sistemas Eleitorais (CSE), os dados definitivos das candidaturas, encerra-se no dia 15/08/2019. E conforme analisado pelo o Conselho Municipal as novas provas seriam realizadas no dia 25/08/2019, (calendário realizado pelos membros do CMDCA).

3 - DA DECISÃO TOMADA PELO CMDCA - A CLASSIFICAÇÃO POR ORDEM DECRESCENTE DOS 10 (DEZ) PRIMEIROS CLASSIFICADOS, PARA HABILITAR APENAS 10 (DEZ) CANDIDATOS.

Assim, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nomeados no Decreto Municipal nº. 022/2019, decidiram se reunirem para deliberarem sobre a situação.

Na reunião realizada na data de 18/07/2019, pelos os membros do CMDCA, ficou consignado duas opções a serem levadas a votação:

I- A CLASSIFICAÇÃO POR ORDEM DECRESCENTE DOS 10 (DEZ) PRIMEIROS CLASSIFICADOS, PARA O FIM DE HABILITAR 10 (DEZ) CANDIDATOS;

II – A PUBLICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA PROVA ESCRITA, CONSIDERANDO-SE HABILITADOS APENAS OS 03 (TRÊS) PRIMEIROS, MAS INFORMANDO QUE, POR CONTA DO REGRAMENTO DO EDITAL JÁ PUBLICADO, QUE FOSSE PUBLICADO NOVO EDITAL VISANDO PREENCHER NOVAS VAGAS, EMBORA ASSEGURANDO OS 03 (TRÊS) CANDIDATOS JÁ FASE DE ELEIÇÃO. E DEVERÁ CONSTAR NO NOVO EDITAL O REQUISITO DE 60% PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E FOI SUGERIDO QUE CONSTE UMA CLÁUSULA REFERENTE A CLASSIFICAÇÃO DAS MAIORES PONTUAÇÕES ATÉ O SÉTIMO, EM CASO DO PRIMEIRO REQUISITO NÃO FOR PREENCHIDO.

Na reunião realizada pelo CMDCA, ficou decidido e consignado em Ata:

“ (...) Que para tentar se adequar a segunda opção, foi realizado um calendário a parte para que os presentes tomasse ciência dos novos prazos a serem cumpridos e verificou-se que entre a data da publicação (19/07/2019) até o resultado final das provas que seria em 03/09/2019, ou seja, aproximadamente um mês e meio de prazos utilizados entre esse novo possível certame. Os presentes manifestaram que a abertura de novo edital poderia ser uma situação que não garante a participação, inscrição ou até mesmo comparecimento para a realizar a prova que seria no dia 25/08/2019. Manifestaram também que no dia 22/07/2019 (data de início das inscrições) ao dia 05/08/2019 (data final das inscrições), caso não auferisse a quantidade mínima de sete inscritos, poderia voltar-se a primeira opção, mas nada garante que todos os inscritos compareceriam no dia da prova, em razão disso foi aberta a votação. Após discussão e ponderação das duas situações, foram levantados os argumentos favoráveis e desfavoráveis das opções, acima elencadas, sendo que após votação, ficou decidido nos seguintes termos: Votação para primeira opção (Ângelo Roberto Masson, Maura Célia de Andrade Barbosa, Louane Camila Vieira Bronca Leite, Enedino Francisco dos Santos); Votação para segunda opção: (Maria Ediléia da Silva e Ezenil Moraes Magalhães). Portanto, por maioria de votos, ficou decidido pela classificação por ordem decrescente dos dez primeiros classificados da prova realizada no dia 30/06/2019 (...)” – grifei.

Por todo o acima exposto, o Conselho decidiu por maioria dos votos em optar pela primeira opção, qual seja:A CLASSIFICAÇÃO POR ORDEM DECRESCENTE DOS 10 (DEZ) PRIMEIROS CLASSIFICADOS, PARA O FIM DE HABILITAR 10 (DEZ) CANDIDATOS.

4- DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS DA PROVA OBJETIVA. Que com base no que foi definido pela Conselho CMDCA, torna público o resultado definitivo dos HABILITADOS e aptos ao pleito eleitoral de 06 de outubro de 2019. De acordo com relação abaixo:

ORDEM	QUAT. ACERTOS	NOME	HABIL./DESABIL.
1º	20	FELIPE DE SOUZA PACHECO	HABILITADO
2º	19	DIANA KAROLAINE FRADE ANDRADE	HABILITADO
3º	19	JHONATAN PINHEIRO SALLES	HABILITADO
4º	17	CLAUDIA VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA	HABILITADO
5º	16	ELIZANGELA SOARES DOS SANTOS	HABILITADO
6º	15	ROSELI RODRIGUES DA SILVA *	HABILITADO
7º	15	IVANILDA SANTOS DE MORAES *	HABILITADO
8º	14	MARIA PEREIRA FERNANDES *	HABILITADO
9º	14	TATIANE AZEVEDO MARTINS *	HABILITADO
10	13	MARCILENE MEDINA MARÇAL *	HABILITADO
11	13	ADRIANA CIRQUEIRA *	DESABILITADO
12	12	VALDILÉIA DA CRUZ SIMÃO *	DESABILITADO
13	12	GLEICIA NOGUEIRA DA SILVA *	DESABILITADO

*Com base no item 5.3, do Edital nº 001/2019.

5- DA PROPAGANDA ELEITORAL.

A Propaganda Eleitoral somente será permitida após a Reunião, a ser realizada na data de 24/07/2019, as 19h:30m., no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

O período eleitoral será compreendido entre as datas de 25 de julho de 2019 a 05 de outubro de 2019, (devendo ser encerrado às 22 horas).

Em havendo descumprimento do prazo acima citado, sujeitará o candidato à cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha.

Publique-se.

Curvelândia/MT, 19 de julho de 2019.

Maria Lúcia Devetak

(Vice-Presidente do CMDCA)