DECRETO N.º 2018/2019 DE 19 DE JULHO DE 2019.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 930/2019, de 04 de Julho de 2019;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0011 – INST. MUN. PREVIDENCIA PROPRIA - FUNAPEM

0001 – FUNAPEM

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5012 – MANUT. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2093 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS E GERENCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA

3.3.71.70.00.00– RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.....................R$ 600,00

TOTAL .........................................................................................................................................R$ 600,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0011 – INST. MUN. PREVIDENCIA PROPRIA - FUNAPEM

0001 – FUNAPEM

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........................................................................R$ 600,00

TOTAL .........................................................................................................................................R$ 600,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 19 de Julho de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal