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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Nomeia Comissão Técnica Especial para avaliação das propostas técnicas contidas no Termo de Referência do Edital de Concorrência Pública nº 002/2019”.

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal e,

Considerando o advento da Lei Municipal nº 1.457/2019 que autoriza a outorga de concessão precedida de obra pública do Terminal Rodoviário do Município de Terra Nova do Norte;

Considerando a necessidade de nomeação e criação de Comissão Técnica Especial para avaliação das propostas técnicas referentes ao Edital de Concorrência Pública nº 002/2019;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Técnica Especial para a avaliação das propostas técnicas dos licitantes interessados.

Art. 2º - A Comissão Técnica Especial terá os seguintes membros:

I. Paula Wyara Vicente da Silva (Contadora); II. Hannye Karoline Rizzieri (Engenheira Civil); III. Raul A. Loureiro de Moraes (Secretário Municipal de Fazenda);

Art. 3º - A Comissão Técnica Especial terá autonomia para atuar a seu juízo comum, respeitando sempre a legislação e os princípios que regem a administração pública, sendo a transparência no processo a norma preponderante.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e dezenove.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

VALTER KUHN Prefeito Municipal