Súmula: “Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto pela Lei Complementar Municipal nº 01/2013;

Considerando o disposto pelo art. 5º da Lei Municipal nº 997/2019;

Considerando o grande número de contribuintes que ainda pretendem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal 2019;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 22/08/2019 o prazo para que os contribuintes que preencham os requisitos e disposições previstas pela Lei Municipal nº 997/2019 façam adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018.

Art. 2º - Todas as formas e requisitos para adesão ao REFIS ficam mantidas;

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT, em 22 de julho de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal