DECRETO Nº033/2019

Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras Providências.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA – MT, em conjunto com o Conselho Municipal de assistência social, no uso de suas atribuições legais, cumprindo o Art. 1º e art. 13º inciso VIII, da Lei Municipal 243, de 25 de fevereiro de 1997, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social de Castanheira/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com fim de discutir sobre: Em Defesa da Política de Assistência Social como direito do Cidadão e Dever do Estado.

$1º - A XII Conferência Municipal de Assistência Social, realizar-se a em Castanheira, Mato Grosso, no dia 07 de Agosto de 2019.

$2º - A XII Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema: “EM DEFESA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO” e terá os seguintes eixos:

I - Financiamento do SUAS e os impactos da PEC dos Gastos em Mato Grosso, e reforma da previdência, diante dos desafios para a consolidação do Suas;

II - Proteção social no SUAS e a Judicialização dos Serviços e Benefícios socioassistenciais;

III - Democracia Participativa e o Protagonismo do Controle Social;

Art. 2º - Instituir a Comissão Organizada, coordenada pela Presidente e vice Presidente e com composição paritários com representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do CMAS de Castanheira, para organização da XII Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único:

Apoiará a Organização da Conferência, representantes das Unidades vinculadas a Secretaria municipal de Assistência Social (SMAS).

Castanheira/MT, 22 de julho de 2019.

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Mabel de Fátima Melanezi Almici

Prefeita de Castanheira

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Joana Selma de Jesus

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social