PROCESSO LICITATÓRIO Nº 141/2019.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2019.

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATORIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 141/2019 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2019, cujo o objeto e: AQUISIÇÃO DE CAIXA DE ÁGUA DE 20.000 LTS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO,pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que foi realizado em conjunto com a Dispensa de Licitação n.º 023/2019 o Processo Licitatório nº 110/2019 - Pregão Presencial SRP nº 082/2019 com aquisição de reservatório metálico de água (caixa de água), entre os itens previstos encontra-se a de 20.000 litros, já homologado, sendo o mesmo objeto desta Dispensa, não sendo necessário nova contratação tendo em vista que já possui cobertura contratual para a aquisição solicitada.

3º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 141/2019 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2019.

Confresa-MT, 22 de Julho de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal