Concede Revisão Geral Anual (RGA) ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT, Estado do Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida Revisão Geral Anual (RGA) ao subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, em razão das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 4,64% (quatro vírgula sessenta e quatro) por cento; passando os incisos I, II e III, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.074 de 22 de dezembro de 2016 a ter a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................

I - Prefeito R$ 14.723,70 (quatorze mil e setecentos e vinte e três reais e setenta centavos)

II - Vice-Prefeito R$ 7.361,86 (sete mil e trezentos e sessenta e um reais e oitenta e seis reais)

III – Secretários Municipal R$ 7.361,86 (sete mil e trezentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos)”

Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º, é resultado do somatório dos percentuais mensais calculados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sobre o acumulado nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data base do município, no mês de maio.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2.019, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de julho de 2019.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal