DECRETO Nº017/2019

de 22 De Julho de 2019.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO – PRÉDIO – À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE ARENÁPOLIS – ACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere a Constituição Federal e o Art. 105, §3º da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o imóvel urbano nº 01 da quadra 19, localizado na Rua Presidente Costa e Silva, próximo ao Banco do Brasil, centro, registrado no Cartório do Primeiro Ofício, sob à matrícula de nº 7.219, em nome do Município de Arenápolis/MT, CNPJ de nº24.977.654/0001-38 encontra-se desocupado e sem utilização por parte da Administração Pública Local;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização TEMPORÁRIA do imóvel pela Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Arenápolis/MT – ACIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ de nº 01.375.120/0001-36, representada por seu Presidente Márcio Lourenço, pessoa física portadora do CPF de nº 960.977.051-68, tendo em vista a reforma de sua sede atual;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da primazia do interesse público, e da moralidade administrativa que também fundamentam os atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, mais especificamente seu Art. 105 “Caput” e §3º, resolve:

D E C R E T A R:

Art. 1°. Fica AUTORIZADO a utilização do imóvel urbano nº 01 da quadra 19, localizado na Rua Presidente Consta e Silva, próximo ao Banco do Brasil, centro, registrado no Cartório do Primeiro Ofício, sob à matrícula de nº 7.219, em nome do Município de Arenápolis/MT, CNPJ 24.977.654/0001-38, pela ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARENÁPOLIS/MT, pessoa jurídica inscrita no CNPJ de nº 01.375.120/0001-36, representada por seu Presidente Márcio Lourenço, pessoa física portadora do CPF de nº 960.977.051-68.

Art. 2º A Autorização de que trata o Art. 1º, se dará de forma gratuita, e pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de vigência deste Decreto, podendo ser revogada a qualquer tempo quem qualquer tipo de indenização, bem como ser prorrogada por igual período, ambos por interesse da Administração Pública.

Art. 3º Nos casos de revogação ou prorrogação haverá expedição de um novo decreto por parte do Chefe do Executivo.

Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, aos 22dias do mês de julho de 2019.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.