CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS Nº 007/2019

O MUNICÍPIO DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia n° 676, CEP: 78680-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o N2 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Senhora Dalva Maria de Lima Peres, portador da Cédula de Identidade — Registro Geral N2 1.982.506 SSP-GO e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o N2 556.892.561-53, residente e domiciliado à Av. Araguaia, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa MINASFALTO INDUSTRIA E COMERCIO EPP INSCRITA CNPJ SOB Nº 24.374.667/0001-12, situado na Rua Juvencina de Queiroz Cavalcanti nº 281, Setor São Sebastião em Contagem - MG, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, e aplica-se a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, bem como a legislação estadual vigente com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

Consiste o objeto do presente contrato massa asfáltica estocável tapfácil saco com 25 kg para tapa buraco para suprir as necessidades da secretaria municipal obras do município de Cocalinho-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO.

2.1 O valor para a execução do presente contrato é de R$ 25.600,00 (Vinte e cinco mil e seiscentos reais).

Item	Material/Especificação	Unidade	Quantidade	Valor unitário	Total
1	Massa asfáltica estocável Tapfácil saco com 25 kg	SC	800	32,00	25.600,00
Total R$					25.600,00

CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.

3.1 O prazo de execução do presente contrato é de 90 (noventa) dias contados da emissão da Ordem de Compra.

CLÁUSULA QUARTA — DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS.

Órgão: 08-Secretária Munic. De Obras e Serviços Urbanos

Unidade: 003- Divisão de Transporte Rodoviário

Função: 26- Transporte

Subfunção: 782- Transporte Rodoviário

Programa: 0101- Transportes Rodoviários

Proj/Ativ.: 2.068- Manut. e Enc. Com a Divisão de Transp. Rodoviário.

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA QUINTA — DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES, DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS DA CONTRATANTE

5.1- DA CONTRATANTE — Direitos e Deveres

5.1.1 - Ter reservado o direito de não mais utilizar os produtos ora contratado caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;

5.1.2 Intervir ou interromper o seu fornecimento nos casos e condições previstos na Lei nº 8.666/93; 5.1.3 Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei de Licitações e do presente Instrumento, no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução deste Contrato.

5.1.4 Efetuar os pagamentos devidos à contratada pelos produtos de acordo com as disposições do presente contrato;

5.1.5 Efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre os documentos de cobrança, quando for o caso.

5.1.6 Enviar à contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal;

5.1.7 Modificar e reincidir contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos da CONTRATADA.

5.1.8 Notificar formal e tempestivamente à CONTRATADA, sobre irregularidades observadas no cumprimento deste contrato, bem como aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93;

5.1.9 Fiscalizar a entrega do produto dentro das especificações ofertadas;

5.1.10 Comunicar à Contratada toda e qualquer orientação e informação acerca do objeto Contratual;

5.1.11 Proporcionar condições para boa execução do objeto;

CLÁUSULA SEXTA DA CONTRATADA – Direito e Deveres;

6.1 - Cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os produtos sejam de qualidade e entregue conforme as Autorizações de Fornecimento emitida pela Contratante, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2 - Fornecer os produtos dentro dos normativos legais.

6.2.1 Tratar como confidenciais todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da contratante, guardando sigilo perante terceiros, exceto com expressa autorização do CONTRATANTE;

6.2.2 A infração deste dispositivo implica na rescisão deste contrato e sujeitará as penalidades da Lei 9.274/96, ou outra norma correlata, e a indenização por perdas e danos prevista em legislação comum – ordinária.

6.2.3 Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE sobre eventuais fatos noticiados que envolvam o objeto contratado, independente de solicitação.

6.2.4 Permitir e facilitar a fiscalização do CONTRATANTE, a inspeção local do fornecimento do produto, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários.

6.2.5 Será de inteira responsabilidade de a CONTRATADA prover de meios de segurança, no ambiente da entrega do produto, objeto deste contrato.

6.2.6 A CONTRATADA obriga-se a manter durante a vigência contratual todas as condições demonstradas para habilitação e qualificações exigidas na licitação, de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas.

6.2.7 A CONTRATADA reconhece os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa, quando da inexecução total ou parcial do contrato que enseja a sua rescisão e consequências previstas no Art. 77 da Lei de Licitações.

6.2.8 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente atualizado do Contrato.

CLAUSULA SETIMA - DAS PENALIDADES CONTRATUAIS SÃO:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

7.1 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

7.2 - DAS MULTAS E DEMAIS PENALIDADES:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na prestação dos serviços solicitados;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

c) 2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;

7.2.1 - De qualquer sanção imposta à contratada poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à contratante, devidamente fundamentado;

7.2.2- As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;

7.2.3 - A multa definida na alínea “a” do item 6.4, poderá ser descontada de imediato sobre o pagamento das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento;

7.3 - A contratada não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da contratante.

7.4 A rescisão por alguns dos motivos previstos na Lei 8.666/93, não dará a CONTRATADA, direito a indenização a qualquer título, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.

7.5 As penalidades estabelecidas neste Contrato serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 A rescisão do presente contrato devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar a outra com antecedência de 10 (dez) dias, poderá ocorrer de forma:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas ao termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

9.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

9.2 Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

9.3 Por acordo das partes:

a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;

9.4 Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO.

10.1 O presente contrato não poderá ser SUBCONTRATADO COM TERCEIROS.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa – MT com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cocalinho – MT, 08 de fevereiro de 2019.

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Prefeitura Município de Cocalinho – MT

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Contratante

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MINASFALTO INDÚSTRIA E COMERCIO EPP INSCRITA

CNPJ SOB Nº 24.374.667/0001-12

Contratada

TESTEMUNHAS: NOME: CPF Nº:

NOME: CPF Nº: