EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO
23 de Julho de 2019
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003
MUNICÍPIO - ARAPUTANGA – MTEDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003, de 22 de Julho de 2019.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Constatação e Intimação (ITR)
MOACIR DALBEM 028.206.759-05 8989/00015/2019
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: LUIS CARLOS HENRIQUE Matrícula: 00000478
Cargo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO Assinatura:
Data de afixação: 22/07/2019
Data de desafixação: 06/08/2019