DECRETO Nº. 3.484 DE 16 DE JULHO DE 2019.
23 de Julho de 2019
DECRETO Nº. 3.484 DE 16 DE JULHO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e orientações sobre a correta utilização dos veículos oficiais de domínio do Município de Jaciara;
CONSIDERANDO notícias informais de abuso e desvio de finalidade por parte de servidores da utilização dos veículos públicos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 1.748/2017 que dispõe sobre a identificação de veículos oficiais para uso exclusivo a serviço;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas as normas de gerenciamento, uso e controle da frota de veículos oficiais e de posse do Município, no âmbito do Poder Executivo do Município de Jaciara.
Parágrafo único. São considerados veículos oficiais os de domínio do Município de Jaciara e utilizados no serviço público municipal.
ARTIGO 2º. Os veículos oficiais somente poderão ser conduzidos por servidor municipal devidamente habilitado para o tipo de veículo conduzido, ocupante ou não de cargo de motorista, devidamente autorizado pelo Secretário da pasta por meio de Portaria com identificação do servidor e veículo autorizado.
ARTIGO 3º. Compete ao condutor de veículo oficial:
I – inspecionar o veículo antes da partida e durante o percurso;
II – requisitar a manutenção preventiva ou corretiva do veículo;
III – dirigir corretamente o veículo, obedecendo às disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas e regulamentos pertinentes;
IV – fazer uso do cinto de segurança e exigir igual comportamento dos demais passageiros;
V – prestar a assistência necessária em caso de acidente envolvendo o veículo oficial;
VI – zelar pelo veículo, inclusive cuidando das ferramentas, dos acessórios e dadocumentação;
VII – proceder às trocas de óleo, filtros e extintor no tempo devido, visando à conservação do veículo;
VIII – verificar, após manutenção, se foram atendidas as reivindicações e proceder à conferência dos equipamentos obrigatórios;
IX – PROCEDER À GUARDA DO VEÍCULO EM LOCAL PREVIAMENTE DESIGNADO, sendo vedada a guarda em residência ou em outro local particular, salvo devidamente autorizado por escrito pelo Secretário da pasta, em situações excepcionais para o desempenho da função pública;
X – efetuar o pagamento da multa decorrente de infração de trânsito cometida no veículo sobre sua responsabilidade, autorizado o desconto, independente de notificação, sem prejuízo da instauração de sindicância.
Parágrafo único. É VEDADO O USO DE VEÍCULO OFICIAL NOS SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SALVO EM EVENTUAL DESEMPENHO DE ENCARGOS INERENTES AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, PREVIAMENTE AUTORIZADO POR ESCRITO PELO SECRETÁRIO DA PASTA RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO.
ARTIGO 4º. O condutor ficará igualmente responsável pelo pagamento dos prejuízos decorrentes de danos ou avariais ocasionados por colisões, quando comprovado ter agido com dolo ou culpa.
ARTIGO 5º. FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES, BEM COMO A CONCESSÃO DE USO PARA TERCEIROS ALHEIOS À ADMINISTRAÇÃO, estando a desobediência sujeita à sindicância para as penalidades administrativas, ATÉ DE DEMISSÃO, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais.
ARTIGO 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 16 DE JULHO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020