DECRETO MUNICIPAL N° 101/2019
24 de Julho de 2019
SÚMULA: “Concede Permissão de Uso de Bem Publico, e dá Outras Providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 105 §4 da lei Orgânica.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida permissão de uso de bem publico, a Associação dos feirantes do Município de Itanhangá-MT.
Art. 2° - A concessão de que se trata o Artigo 1° refere-se a utilização de espaço físico, composto por 01 (um) barracão, coberto, aberto, medindo 182m2, localizado anexo ao Centro Cultural de Itanhangá-MT, na Rua Passo Fundo, centro, neste Município, 14 (quatorze) bancadas confeccionadas em madeira medindo 2,00MT X 0,90CM X 1,00MT, sem repartição e 02 (dois) cantos confeccionados em madeira para fechamento, devidamente descritos no Termo de Permissão de Uso 002/2019 anexo a este Decreto, concedido a título precário, até o dia 31/12/2019.
Art. 3° - O espaço objeto deste Instrumento destina-se a realização da feira do produtor todas as Quartas-feiras e sábados, das 06h00min às 22h00min.
Parágrafo único – A Associação beneficiária se responsabiliza pela conservação e limpeza do Espaço Público, devendo realizar os reparos que forem necessários para o zelo do patrimônio.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 18 de julho de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças Administração e Planejamento